Questões Prefeitura de Abreu e Lima - PE 2024 para Técnico em Controle Interno

Q3008997

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3008997 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A organização não governamental Sigma, com sede no Município de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o objetivo de que determinada temática viesse a ser disciplina em lei municipal. Munidos desse objetivo, seus dirigentes consultaram um especialista na matéria a respeito da sistemática afeta aos projetos de lei de iniciativa popular, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.
Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos

dependem de manifestação de ao menos cinco por cento do eleitorado interessado.

devem dizer respeito à integralidade do Município, não podem ser segmentados no interesse bairro, lugarejo ou localidade.

dependem de manifestação de ao menos três por cento do eleitorado do Município, distribuído em pelo menos dez bairros distintos.

devem ser redigidos com observância da técnica legislativa, sendo assegurado aos proponentes a faculdade de emendá-los, de modo a evitar a rejeição.

quando apresentados por organizações governamentais, como Sigma, devem congregar pelo menos cinco entes, que contem com no mínimo cem associados cada.

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