Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)

Em 2019, Antônio do Campestre adquiriu de Rita de Cássia, por meio de escritura pública, um imóvel na zona rural de Primavera do Leste, MT, que se encontrava em nome da vendedora na matrícula imobiliária competente. O imóvel era utilizado pela família de Rita para o cultivo de feijão. A aquisição deveu-se ao desejo de Antônio pela construção de uma pousada ecológica. Um mês após a imissão na posse, Antônio iniciou as obras e o plantio de diversas árvores frutíferas. Semana passada, ele foi surpreendido com uma ação reivindicatória promovida por João Batista, que demonstrou ser o registro em nome de Rita falso, sendo ele o legítimo proprietário do bem. Sobressaltado com a demanda e possível prejuízo financeiro e sabedor de sua boa-fé, Antônio procura apoio jurídico ao seu caso concreto. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta a respeito do tema posse de boa-fé. 

A empreiteira Construções Felizes S.A. celebrou contrato com a sociedade empresarial Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. para o fornecimento e instalação de um complexo sistema de ar condicionado em um empreendimento imobiliário de alto padrão no bairro Belvedere, em Cuiabá, Mato Grosso. O contrato previa a execução dos serviços em seis etapas, com pagamento ao final de cada etapa concluída, para garantir o fluxo contínuo da obra.
Após a conclusão da segunda etapa, a empreiteira, alegando dificuldades financeiras temporárias, deixou de efetuar o pagamento correspondente, comprometendo a continuidade do serviço. Em razão disso, a empresa Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. notificou a suspensão dos serviços até a regularização do pagamento. A empreiteira, por sua vez, contestou a interrupção, argumentando que a situação financeira justificava o atraso e que a suspensão prejudicaria gravemente o andamento do projeto, configurando, segundo ela, abuso de direito por parte da fornecedora.

Diante da situação hipotética e com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Joyce de Assis e Marcel Queirós são proprietários de imóveis vizinhos e limítrofes na zona urbana do município de Nobres, Mato Grosso. Marcel iniciou a construção de uma casa de três pavimentos em seu terreno, que bloqueia parcialmente a ventilação natural da casa de Joyce, alterando as condições de ventilação que ela desfruta há décadas. Preocupada com o impacto da obra sobre o bem-estar de sua família e o valor de seu imóvel, Joyce procura orientação jurídica para eventualmente buscar medidas legais.
Com base no direito de propriedade e nos direitos de vizinhança previstos no Código Civil, é correto afirmar que

A sociedade empresária Turismo Melhor Ltda. decidiu empreender construção de um hotel em terreno de ótima localização em região urbana de expansão turística. Ao adquirir o terreno, as paredes divisórias com o terreno vizinho (desocupado e sem qualquer edificação) já estavam previamente definidas. Confiando que as medidas que constavam no registro correspondiam à realidade, a empresa realizou a obra e edificou por todo o seu terreno, respeitando as normas urbanísticas. De forma surpreendente, cinco anos depois, a empresa foi citada em ação na qual o proprietário do terreno vizinho alega que parte da construção atingiu 3% do seu terreno, denunciando que a parede divisória estava edificada de modo equivocado, diminuindo a área do seu imóvel conforme consta no registro. Considerando que o valor da edificação superou consideravelmente o valor do terreno e que a alegação do vizinho é verdadeira e devidamente comprovada, assinale a opção correta, identificando qual argumento a sociedade empresária pode invocar a seu favor, na forma da lei civil. 

Bernardo Silva, filho mais velho de Maria e Augusto, assumiu a responsabilidade de cuidar de suas irmãs Ana e Glória após o falecimento dos pais. Em razão desse compromisso e de suas próprias convicções, Bernardo nunca se casou nem teve filhos. No último mês, Bernardo e sua irmã Ana sofreram um grave acidente de carro. Bernardo foi declarado morto no local, enquanto Ana foi levada com vida ao hospital, mas faleceu algumas horas após a internação. Ana, que era viúva, deixou dois filhos, Pedro e Marcos, ambos maiores e capazes. Glória, estarrecida com a situação e sem saber como proceder, contratou um(a) advogado(a) especializado(a) para orientá-la sobre as questões relativas ao inventário e à partilha dos bens deixados por Bernardo e Ana.

Com base no Código Civil e considerando que Bernardo não deixou testamento, analise as assertivas abaixo

I. Glória herda a totalidade dos bens de Bernardo, pois Ana não teve tempo para manifestar a aceitação da herança antes de falecer, e seus descendentes não podem aceitar a herança em seu lugar.
II. Pedro e Marcos, desde que concordem em receber a herança de Ana, poderão aceitar ou renunciar a herança de Bernardo.
III. No caso, Pedro e Marcos estão excluídos da herança de Bernardo, pois não há direito de representação na linha colateral.
IV. Pedro e Marcos serão chamados na sucessão de Bernardo por direito de transmissão.

Está correto o que se afirma em

Após a resposta a uma consulta, a Administração Pública de certo Município alterou a sua orientação acerca de determinado conceito jurídico indeterminado, que é um dos requisitos para o deferimento de determinado ato administrativo vinculado.
Importante destacar que não houve modificação na norma, mas nova interpretação a ela conferida, diversa de orientação geral anterior, que importa na imposição de novo condicionamento para os interessados em se beneficiar do aludido ato administrativo.
Considerando as normas acerca da interpretação e aplicação do direito público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, é correto afirmar que.