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FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito
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Q3047877

Direito Previdenciário Seguridade Social ,

Q3047877 Direito Previdenciário

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a diversidade da base de financiamento. Além das fontes normais de arrecadação, nada impede que outras sejam instituídas pela União, desde que o faça mediante

Alternativas

Lei Complementar.

Lei Ordinária.

Emenda Constitucional.

Medida Provisória.

Decreto Autônomo.

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Q3047878

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Q3047878 Direito Previdenciário

A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.

Alternativas

Princípio da Moralidade.

Princípio da Impessoalidade.

Regra de Contrapartida.

Regra de Noventena.

Princípio da Anterioridade.

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Q3047879

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q3047879 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Dependentes previdenciários são as pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que serão seus beneficiários.
A Lei Complementar nº 138/2009 do Município de Macaé dispõe acerca dos beneficiários do segurado para fins de concessão de alguns benefícios pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.
Assinale a opção que contempla, à luz da legislação citada, uma pessoa que pode ser considerada beneficiária.

Alternativas

Filho inválido do segurado, somente até completar 24 anos de idade.

Companheiro da segurada, mesmo depois que desfaça a união estável e não tenha direito a alimentos.

Filho casado do segurado, até 24 anos de idade, que está cursando ensino superior oficial.

Filha solteira do segurado, até 24 anos de idade, sem atividade remunerada.

Filha solteira adotiva da segurada, até 18 anos de idade.

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Q3047880

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Q3047880 Direito Previdenciário

Roger foi aprovado, em 2024, no concurso público para Analista Previdenciário da entidade MACAEPREV.
Das parcelas abaixo indicadas, que constam do contracheque de Roger, assinale aquela que é considerada como base de cálculo para fins de custeio do sistema Próprio de Previdência do Município de Macaé e, portanto, sobre ela haverá contribuição previdenciária.

Alternativas

Adicional de caráter individual.

Diárias.

Ajuda de custo.

Auxílio alimentação.

Reembolso de despesas.

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Q3047881

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez ,

Q3047881 Direito Previdenciário

Os jovens irmãos João e Pedro eram digitadores na mesma empresa privada, sendo que ambos foram contratados no ano de 2020.
Em 2024, João foi acometido por LER (Lesão por Esforço Repetitivo), que foi reconhecida como doença ocupacional, e Pedro sofreu um acidente automobilístico muito grave em viagem de férias. Ambos foram considerados inválidos pelo INSS, e, então, aposentados por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
Sobre os fatos narrados, considerando a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

João e Pedro receberão a título de aposentadoria 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição, porque vítimas de acidentes.

Somente João receberá, a título de aposentadoria, 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

Ambos terão a aposentadoria calculada na razão de 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

João receberá, a título de aposentadoria, 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

Somente Pedro receberá, a título de aposentadoria, 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição.

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Respostas

31: A

32: C

33: E

34: A

35: B

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