Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2024 para Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
Foram encontradas 14 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099296
Direito Constitucional
A Constituição do país Alfa, cujo texto foi elaborado por uma
comissão de notáveis e aprovado pela quase totalidade dos eleitores
em plebiscito organizado especialmente para esse fim, buscou
incorporar as melhores práticas do constitucionalismo
contemporâneo. Além disso, buscou contemplar as distintas
correntes ideológicas existentes no território de Alfa, estruturando
arranjos institucionais que permitissem sua coexistência. Por outro
lado, apesar de ser muito avançada, destoava dos valores
prevalecentes no ambiente sociopolítico, o que comprometia a sua
observância e a consequente eficácia.
Considerando os balizamentos dessa narrativa, assinale a opção que indica, corretamente, como a Constituição do país Alfa pode ser classificada.
Considerando os balizamentos dessa narrativa, assinale a opção que indica, corretamente, como a Constituição do país Alfa pode ser classificada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099297
Direito Constitucional
Maria, nascida no território do país Alfa quando seus pais, brasileiros
natos, se encontravam naquele local a serviço de uma empresa
privada brasileira, decidiu se casar com João ao completar vinte e
cinco anos.
João é nacional do país Beta, que não mantém relações diplomáticas com a República Federativa do Brasil, e, como possui uma ideologia nacionalista, decidiu estabelecer a condicionante de que Maria deveria renunciar à nacionalidade brasileira para, posteriormente, requerer a naturalização ao país Beta.
Maria permanecera no território de Alfa durante toda a sua vida e jamais estivera no território brasileiro.
Após analisar a sistemática vigente, Maria concluiu, corretamente, que
João é nacional do país Beta, que não mantém relações diplomáticas com a República Federativa do Brasil, e, como possui uma ideologia nacionalista, decidiu estabelecer a condicionante de que Maria deveria renunciar à nacionalidade brasileira para, posteriormente, requerer a naturalização ao país Beta.
Maria permanecera no território de Alfa durante toda a sua vida e jamais estivera no território brasileiro.
Após analisar a sistemática vigente, Maria concluiu, corretamente, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099298
Direito Constitucional
A Lei nº X, do Estado Alfa, destinou parte dos recursos arrecadados
com os emolumentos pagos pelos serviços notariais e de registro ao
Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Alfa,
gerido pela Instituição, incumbindo-a de fiscalizar o respectivo
repasse.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099299
Direito Constitucional
João, no ano X, decidiu que iria concorrer ao cargo eletivo Y na
eleição a ser realizada no ano seguinte.
Ao analisar a legislação vigente com o objetivo de verificar os requisitos que deveria preencher, bem como a presença, ou não, de algum óbice à realização do seu objetivo, concluiu corretamente que estava inelegível.
Ao analisarmos apenas os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito dessa temática, em relação à conclusão de João assinale a afirmativa correta.
Ao analisar a legislação vigente com o objetivo de verificar os requisitos que deveria preencher, bem como a presença, ou não, de algum óbice à realização do seu objetivo, concluiu corretamente que estava inelegível.
Ao analisarmos apenas os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito dessa temática, em relação à conclusão de João assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099300
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os
termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada
pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099301
Direito Constitucional
Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial,
o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização
de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de
recursos em detrimento de terceira pessoa, tendo realizado a
imputação de débito a Pedro, servidor público estadual que figurara
como ordenador de despesas, para fins de ressarcimento ao erário.
Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099302
Direito Constitucional
Em razão dos eventos climáticos que assolaram o Estado Alfa,
gerando graves danos para os distintos setores econômicos e para a
generalidade da população, foi editada a Lei estadual nº X, que
estabeleceu requisitos para a suspensão ou a interrupção do serviço
de energia elétrica, vedando, ainda, que essas medidas fossem
adotadas nas circunstâncias excepcionais que indicava.
Irresignada com o teor da Lei estadual nº X, a associação das sociedades empresárias do setor solicitou que um especialista analisasse a competência do Estado Alfa para legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que indica, corretamente, a resposta do especialista.
Irresignada com o teor da Lei estadual nº X, a associação das sociedades empresárias do setor solicitou que um especialista analisasse a competência do Estado Alfa para legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que indica, corretamente, a resposta do especialista.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099303
Direito Constitucional
Determinado Secretário Municipal, ao interpretar um preceito
constitucional, chegou à conclusão de que a atribuição de significado
ao significante interpretado, apesar da intransponibilidade dos
limites textuais, não pode desconsiderar a influência da realidade.
Sobre a conclusão do Secretário Municipal, à luz das distintas teorias e métodos de interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre a conclusão do Secretário Municipal, à luz das distintas teorias e métodos de interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099304
Direito Constitucional
A grande mobilização de servidores públicos no Município Alfa,
realizada no último mês, reivindicou, junto ao Prefeito Municipal,
que fosse apresentada proposição legislativa à Câmara Municipal
alterando o respectivo regime próprio, de modo a estabelecer
critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a
aposentadoria de certos servidores. Os servidores beneficiados
seriam aqueles que exercessem suas atividades com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde.
Sobre a reivindicação apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre a reivindicação apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099305
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados
a discorrer sobre o Poder Constituinte (PC). Para Alfa, o PC originário
não está sujeito a limites preexistentes por ser um poder de direito.
Para Beta, o PC derivado está sujeito a limites circunstanciais, mas
não a limites materiais. Por fim, para Gama, o PC decorrente é um
poder limitado e incondicionado.
Ao fim da gincana, os jurados decidiram corretamente que
Ao fim da gincana, os jurados decidiram corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099306
Direito Constitucional
Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa
ao Município Beta, o Chefe do Poder Executivo, devidamente
representado pela Procuradoria-Geral do Município, impetrou
mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa,
órgão jurisdicional com competência originária para processar e
julgar o feito, conforme dispõe a Constituição do Estado Alfa, pois o
Governador do Estado figurava como autoridade coatora.
O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta, denegou a ordem.
Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta, denegou a ordem.
Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099307
Direito Constitucional
Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou
coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado
de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem
como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III)
insuscetível de graça ou anistia.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099333
Direito Constitucional
Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle
parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099343
Direito Constitucional
Sobre o ato normativo municipal, editado no exercício de
competência legislativa suplementar, que proíba a participação em
licitação ou contratação, analise as afirmativas a seguir.
I. É constitucional, por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo, norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
II. Esse impedimento do item anterior não se aplica às pessoas ligadas – por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção – a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.
III. É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
I. É constitucional, por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo, norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
II. Esse impedimento do item anterior não se aplica às pessoas ligadas – por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção – a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.
III. É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
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