Em razão dos eventos climáticos que assolaram o Estado Alfa,...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099302
Direito Constitucional
Em razão dos eventos climáticos que assolaram o Estado Alfa,
gerando graves danos para os distintos setores econômicos e para a
generalidade da população, foi editada a Lei estadual nº X, que
estabeleceu requisitos para a suspensão ou a interrupção do serviço
de energia elétrica, vedando, ainda, que essas medidas fossem
adotadas nas circunstâncias excepcionais que indicava.
Irresignada com o teor da Lei estadual nº X, a associação das sociedades empresárias do setor solicitou que um especialista analisasse a competência do Estado Alfa para legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que indica, corretamente, a resposta do especialista.
Irresignada com o teor da Lei estadual nº X, a associação das sociedades empresárias do setor solicitou que um especialista analisasse a competência do Estado Alfa para legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que indica, corretamente, a resposta do especialista.