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FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
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Q3039668

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039668 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Alternativas

o Município de Nova Iguaçu pode instituir impostos sobre autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços do Estado é extensiva ao patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas.

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado não se aplica ao patrimônio e aos serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público exonera o promitente comprador, da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

O Município de Nova Iguaçu pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q3039669

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039669 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Alternativas

o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 31 de dezembro, de cada exercício financeiro.

a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVC” – Valor Venal da construção.

na determinação da base de cálculo se considera as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico.

O Município de Nova Iguaçu poderá adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário.

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Q3039670

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039670 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que

Alternativas

não incide sobre a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.

a base de cálculo é a soma do valor venal do terreno “VVT”, com o valor venal da construção “VVC”.

incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

a alíquota é variável conforme a circunstância e a peculiaridade da transmissão, da cessão e da permuta, inclusive quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.

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Q3039671

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039671 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. exigido pelo Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Alternativas

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão e que envolvam pagamento de tarifa.

incide sobre os serviços de comunicação e circulação de mercadorias.

considera-se ocorrido o fato gerador após a prestação do serviço, que somente pode ser exercido por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

não incide sobre os serviços provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

a caracterização do fato gerador, bem como a sua incidência, não dependem da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para o registro de sua respectiva receita.

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Q3039672

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039672 Direito Tributário

Com relação aos contribuintes, o lançamento e o recolhimento do ISS, é correto afirmar que

Alternativas

o lançamento do ISS será efetuado por homologação pela autoridade administrativa na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

são contribuintes do ISS os diretores e os membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

o pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.

o lançamento do ISS será feito por declaração da autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal.

o ISS não poderá levar em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.

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86: C

87: D

88: B

89: E

90: C

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