Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória - ES 2024 para Procurador

GABRIELA ajuizou ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que tramitou na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenando a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos materiais. Transitada em julgado a referida decisão, foi iniciado o cumprimento de sentença, tendo GABRIELA requerido o pagamento da quantia referente à condenação, na forma do artigo 534, do CPC. Devidamente intimado, na forma do artigo 535, o Município quedou-se inerte. Em seguida, o Juízo proferiu decisão determinando o pagamento da quantia, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da exequente, e, ainda, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% da integralidade do valor devido, uma vez que, por se tratar de obrigação de pequeno valor, os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação pelo exequente.
Diante do exposto, e considerando o recente entendimento do STJ sobre o tema, marque a alternativa correta. 

JOSÉ ajuizou ação indenizatória em face do Município de Vitória, que tramitou em um dos juizados da fazenda pública da comarca da capital. O Juízo julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, que foi provido pela Turma Recursal Fazendária com base em entendimento que contraria em enunciado sumular de jurisprudência do STJ.
Na qualidade de Procurador do Município de Vitória, assinale a opção que indique qual instrumento jurídico seria cabível contra o acórdão proferido pela Turma Recursal.

O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça Estadual. O referido recurso foi admitido e após a remessa dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que o recurso versava sobre questão constitucional.
Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial deverá 

João ajuizou ação monitória contra o Município de Vitória para satisfazer crédito de R$ 500.000,00 decorrente de instrumento particular sem eficácia de título executivo. Ao receber a petição inicial, o Juízo (i) deferiu a expedição de mandado de pagamento e (ii) concedeu prazo para o Município cumprir a obrigação cumulada com o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa.
No que se refere à ação monitória no caso em análise, é correto afirmar que

O Município B do Estado A ajuizou execução fiscal em face da empresa XYZ, buscando o pagamento do crédito de R$500,00 sem que tenha adotado qualquer medida extrajudicial ou administrativa prévia para cobrar a dívida. Considerando que o valor executado era inferior a um salário-mínimo, o juiz do caso extinguiu a execução por ausência de interesse de agir com base em lei que previa tal possibilidade.
À luz do mais recente entendimento do STF sobre o tema, marque a alternativa correta.