Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória - ES 2024 para Procurador

A empresa BETA construiu um shopping center em Vitória, Espírito Santo. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES) entendeu que a construção desse shopping acarretou danos coletivos à comunidade vizinha, conhecida como Cruzada dos Palmares. O MP/ES, então, propôs, ação civil pública pleiteando a reparação desses danos.
No curso do processo, o MP/ES e a empresa BETA celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual, entre outras obrigações, a construtora comprometeu-se a reparar os danos causados aos moradores vizinhos em decorrência da construção.
Passados seis anos do termo final do acordo, o MP/ES constatou que a empresa não teria cumprido satisfatoriamente as obrigações assumidas e, em razão disso, ingressou com uma execução do TAC para cumprimento de cláusulas alusivas às obrigações de pavimentação, pintura e instalação de telhas, assumidas pela empresa construtora como contrapartida à comunidade Cruzada dos Palmares, pela instalação do empreendimento imobiliário. O Parquet argumentou que as obras não foram realizadas com o devido padrão de qualidade esperado.
A construtora BETA pleiteou fossem reconhecidas causas de julgamento sem resolução de mérito relacionadas à legitimidade, prescrição e inadequação da via eleita. O MP contra argumentou afirmando que é um legitimado para propor ação civil pública e que não há de se falar em prescrição, no caso, porque se trata de recomposição da danos ambientais, sendo, portanto, imprescritível.

Com base em seu conhecimento das matérias de direito ambiental subjacentes ao caso concreto, assinale a assertiva correta. 

Antônio foi autuado pelo IBAMA porque capturou 4 (quatro) kg de caranguejo-uçá no período da andada.
O período da andada do caranguejo se refere à época de migração reprodutiva de caranguejos, em particular do caranguejo-uçá (Ucidescordatus), encontrado no litoral brasileiro.
Durante essa fase, esses caranguejos deixam seus buracos e andam em grandes quantidades para acasalar e liberar seus ovos nas regiões estuarinas e manguezais. A “andada” ocorre principalmente durante os meses mais chuvosos do ano e é regulada por fatores como a lua e as marés.
É proibida a captura de caranguejos durante este período, a fim de proteger a espécie e permitir sua reprodução, no entanto, Antônio alegou que não tinha conhecimento acerca dessa proibição. A despeito disso, o IBAMA multou o infrator ambiental em 5 (cinco) mil reais.
Antônio ajuizou ação anulatória contra o IBAMA alegando, ademais, que sequer fora advertido da irregularidade praticada. Diante das circunstâncias do caso concreto, assinale a assertiva correta.

João mora, há 20 anos, em um imóvel desprovido de registro e situado em loteamento, no Município de Vitória, no Espírito Santo, o qual, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração Pública Municipal. João não tem o título de propriedade dessa área, mas afirma ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta.
João ajuizou ação de usucapião extraordinária pedindo para se tornar proprietário do imóvel. O juiz julgou o pedido improcedente, argumentando que:

– O imóvel em questão, embora situado em área particular, não tem matrícula individual no cartório de registro imobiliário;
– Esse imóvel pleiteado pelo autor, assim como vários outros que estão na mesma situação, é fruto de um “parcelamento de fato”, ou seja, um parcelamento feito de forma irregular (sem cumprir a legislação) há mais de 50 anos e que ainda não foi regularizado pelo Poder Público;
– É impossível declarar a usucapião, porque isso representaria uma usurpação da função de planejamento e regularização urbanística da Administração;
– A constituição do registro imobiliário pretendido iria atrapalhar o andamento do processo administrativo de regularização em curso;
– O sistema jurídico não admite o fracionamento, loteamento ou desmembramento de imóvel por meio de usucapião.

Desse modo, o juiz extinguiu a ação por ausência de interesse de agir, porque eventual sentença declaratória de usucapião não poderia ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, o magistrado sustentou que seria atribuição exclusiva do Município de Vitória promover a regularização fundiária urbana, razão pela qual ficaria inviabilizado o reconhecimento da usucapião.

À luz do instituto da regularização fundiária, assinale a assertiva correta.

Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, assinale a assertiva correta.

O Centro Cultural Jorge Cavalcante é um imóvel pertencente à União, mas que foi tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Vitória, no Espírito Santo, que detém a cessão de uso do bem. O prédio tem uma indiscutível importância histórico-cultural e arquitetônica para o Município.
Foi instaurado, na Procuradoria da República, um Inquérito Civil objetivando a adoção de medidas cabíveis para a proteção e restauração do Centro Cultural. Isso porque havia notícias de que o imóvel corria risco de desabamento. Decorridos alguns meses, como não houve avanços na proteção do imóvel, bem como não foram informadas diligências empreendidas, notadamente no exercício de poder de polícia municipal, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União e o Município de Vitória.
No que diz respeito ao instituto de Tombamento e de Responsabilidade Civil do Poder Público quanto à tutela do patrimônio cultural, assinale a assertiva correta.