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Q2517190

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517190 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 define as funções dos Tribunais de Contas no contexto das normas que regem as licitações e contratos administrativos no Brasil.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 14.133/2021.

Alternativas

Julgar documentos relativos às licitações.

Promover gestão por competências.

Frustrar a competitividade em licitações com a participação de cooperativas.

Estabelecer tratamento igualitário entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Promover congressos sobre contratações públicas.

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Q2517214

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Bens públicos em espécie ,

Q2517214 Direito Administrativo

Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos, situação em que concluíram corretamente que

Alternativas

os bens das autarquias podem ser usucapidos.

os bens de ambas as mencionadas entidades administrativas são inalienáveis.

os bens das referidas sociedades de economia mista são imprescritíveis.

os bens dominicais das autarquias são passíveis de alienação, observadas as exigências legais.

os bens das aludidas sociedades de economia mista são impenhoráveis.

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Q2517216

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Q2517216 Direito Administrativo

Após a fase de habilitação em determinado procedimento licitatório, realizado na modalidade concorrência, que seguiu a sequência estabelecida como regra na Lei nº 14.133/2021, surgiram dúvidas sobre o adequado encadeamento do certame, bem como quanto à viabilidade de apresentação de recursos administrativos, assim também acerca das peculiaridades das irresignações previstas na aludida norma.
Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

Alternativas

a fase de habilitação em questão é seguida da fase de julgamento, sendo certo que essa última só pode ser realizada após a apreciação dos recursos apresentados na fase anterior, diante de efeito suspensivo conferido às irresignações formuladas durante o procedimento.

a fase de habilitação em questão é seguida da apreciação dos respectivos recursos, sendo certo que aqueles atinentes ao julgamento das propostas já foram examinados, antes da habilitação, diante do efeito suspensivo de tais irresignações em sede administrativa.

a fase de habilitação em questão é seguida da homologação do certame, momento em que serão apreciados os recursos contra a habilitação e julgamento, mesmo que, em regra, tais irresignações não tenham efeito suspensivo, para que então possa ser promovido o encerramento do procedimento licitatório.

a fase de habilitação em questão é seguida da recursal, sendo certo que os recursos são dotados de efeito suspensivo e apreciados em fase única quanto às questões atinentes à habilitação e ao julgamento, dependendo, no entanto, da imediata manifestação da intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

a fase de habilitação em questão é seguida da fase de encerramento, que poderá resultar na homologação, anulação ou revogação da licitação, independentemente da apreciação de recursos administrativos quanto as questões atinentes à habilitação e ao julgamento, que não são dotados de efeito suspensivo.

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Q2517217

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Q2517217 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a eles relacionados, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
Acerca do mencionado tema, à luz da referida norma, é correto afirmar que

Alternativas

as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a eles submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

é vedado que os Tribunais de Contas realizem o controle externo em relação às licitações e contratos formalizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerando a natureza jurídica de tais entidades administrativas.

as gravações e filmagens existentes de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, não poderão ser disponibilizados para os órgãos de controle, no âmbito dos trabalhos de auditoria.

o exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, enseja necessariamente a redução da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou inerente a sua natureza, autorizando, assim, a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento.

para a realização da aludida atividade fiscalizatória, os órgãos de controle deverão ter acesso às informações e aos documentos necessários à realização dos trabalhos, ressalvados aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da legislação de regência.

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Q2524665

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524665 Direito Administrativo

Considerando a natureza dos serviços públicos e as peculiaridades previstas no ordenamento pátrio, é correto afirmar que pode ser objeto de uma concessão patrocinada

Alternativas

a delegação de atividade que tenha como objeto único a realização de uma obra pública.

a delegação do exercício do poder de polícia, com relação a todas as fases que compõem o respectivo ciclo.

a delegação do serviço de veículo leve sobre trilhos, com a previsão de instalação da respectiva infraestrutura e manutenção, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.

a delegação da construção de uma universidade pública e a prestação do respectivo serviço de educação no estabelecimento oficial, mediante a cobrança de mensalidades.

a delegação do serviço de iluminação pública, mediante a realização de obras e manutenção da respectiva infraestrutura.

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Q2524666

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524666 Direito Administrativo

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de

Alternativas

julgamento das propostas.

anulação ou revogação da licitação.

ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.

aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Q2524667

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524667 Direito Administrativo

Após os devidos trâmites, com vistas a atender antiga demanda da coletividade, o Estado Delta fez publicar um Decreto expropriatório por interesse social, a fim de viabilizar o estabelecimento e a manutenção de cooperativas de trabalho agrícola, que recai sobre o imóvel rural de Josué.
Acerca da mencionada situação hipotética, é correto afirmar que o Estado Delta

Alternativas

tem o prazo de cinco anos para ajuizar a respectiva ação de desapropriação.

não tem competência para desapropriar imóvel rural.

deve promover a justa indenização por meio de títulos da dívida agrária.

não poderia realizar a desapropriação para a finalidade social em comento.

há de realizar a venda ou a locação dos bens desapropriados a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista no Decreto.

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Q2524668

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524668 Direito Administrativo

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.

Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

Alternativas

é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.

não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.

é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.

não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.

é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.

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1: E

2: D

3: D

4: A

5: C

6: E

7: E

8: D

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