Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
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O supervisor de estágio solicitou que Ana realizasse uma análise inicial, o que a levou a concluir que:
I. o consulente carece de legitimidade; II. cabe ao relator sorteado decidir sobre a admissibilidade do seu processamento; III. caso seja admitida para análise, o processo relativo à consulta tramitará em regime de urgência, se, por sua natureza, exija imediata solução.
Ao analisar as afirmações de Ana, o supervisor lhe explicou, corretamente, que, à luz do Regimento Interno:
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Na Declaração de Lima (ISSAI 1) são estabelecidos poderes de
auditoria (EFS).
Tendo por base essa norma, avalie se as seguintes afirmativas
acerca de tais poderes estão corretas.
I. Os poderes básicos de auditoria das Entidades Fiscalizadoras
Superiores deverão estar previstos na Constituição, não se
admitindo o seu detalhamento na legislação ordinária.
II. Ao auditarem instituições públicas estabelecidas no exterior,
restrições previstas no direito internacional serão
consideradas; quando justificado, essas limitações deverão
ser superadas por deliberação da EFS.
III. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de
estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão
sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras
Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do
orçamento público não isentará essas partes da auditoria da
Entidade Fiscalizadora Superior.
IV. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão poderes para
auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa
possível e de examinar arquivos fiscais individuais.
Estão corretas as afirmativas
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas:
A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção.
(HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56)
Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional
na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em
sua função constitucional de
João, graduado em matemática e direito, é professor da rede de ensino fundamental de um município paraense.
José é formado em medicina e atua como profissional liberal no exercício dessa profissão, mantendo um consultório no centro da capital paraense.
Maria mantém-se operante e dedicada à atividade políticopartidária, apesar de ter se desfiliado do partido que integrava ao ser escolhida pelo parlamento estadual para o cargo de Conselheira do TCE.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética e tendo em vista as vedações previstas no RITCE-PA, é correto afirmar que
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