O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia
Legislativa do Estado Delta projeto de lei versando sobre matéria
de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados
e o Distrito Federal. Após promover alentada busca, constatou
que nem a União nem o Estado Delta tinha legislado sobre a
matéria.
À luz da divisão constitucional de competências, Pedro concluiu
corretamente que o Estado Delta
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Resposta:
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