Questões TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Civil

Q2566549

Q2566549 Administração Pública

Na população de determinado município sobressaíram discussões quanto à necessidade do incremento da economia local, mais propriamente dos microempreendedores. Após análises e discussões com os diferentes atores públicos, a Administração Pública decidiu implementar política de concessão de crédito mediante agência pública de fomento a ser criada. Para isso foi realizado planejamento inicial e apresentada proposição legislativa junto ao parlamento local para criação da agência, previsão orçamentária e autorização da instituição das linhas de crédito.
A situação apresentada se refere à seguinte etapa do ciclo das políticas públicas:

A

predefinição do problema público.

B

formação da agenda pública.

C

elaboração da política pública.

D

formulação da política pública.

E

implementação da política pública.

Q2566550

Q2566550 Administração Geral

Avalie se as seguintes afirmativas a seguir, contidas no Planejamento Estratégico do TCE-PA, correspondem a um valor institucional, à missão da organização ou à visão da organização.
I. Ser instituição de referência no controle externo e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública.
II. Primar pela divulgação clara e acessível dos seus atos e dos decorrentes de sua missão.
III. Exercer o controle externo da gestão de recursos públicos estaduais em benefício da sociedade.
IV. Atuar com liberdade, imparcialidade e autonomia.

As afirmativas referem-se, respectivamente, a

A

valor, visão, missão e valor.

B

visão, missão, valor e valor.

C

visão, visão, missão e missão.

D

missão, visão, valor e visão.

E

visão, valor, missão e valor.

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Q2566551

Q2566551 Administração Pública

As opções a seguir apresentam objetivos do governo eletrônico, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Inclusão digital.

B

Modernizar a máquina pública.

C

Reduzir custos e melhorar a eficiência da administração pública no que se refere aos seus processos internos.

D

Aumentar a transparência, o controle social e a accountability.

E

Fomento econômico do setor de tecnologia da informação.

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Q2566552

Q2566552 Direito Administrativo

Os teóricos da denominada Reforma do Estado incluíram as organizações sociais no que denominam terceiro setor, aquele que é composto por entidades da sociedade civil que exercem atividades de interesse público e não lucrativas. O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo, que é o mercado. Na realidade ele caracteriza-se por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos; precisamente pelo interesse público da atividade, o Estado tem interesse em fazer parceria com as mesmas, dentro da atividade de fomento; para essa parceria, as entidades têm que atender a determinados requisitos impostos por lei e que variam de um caso para outro; uma vez preenchidos os requisitos, a entidade recebe um título, como o de utilidade pública ou o certificado de fins filantrópicos (hoje denominado de certificado da entidade beneficente de assistência social). As entidades do terceiro setor sempre existiram e tradicionalmente formalizavam a parceria com o poder público por meio de convênio; com as Leis números 9.637, de 15-5-1998 (sobre organizações sociais), e 9.790, de 23- 9-1999 (sobre Oscips), os instrumentos de parceria idealizados foram respectivamente, o contrato de gestão e o termo de parceria, que se somaram ao tradicional convênio.
(DI PIETRO, 2022, pág. 334. Adaptado.)
Em relação às Organizações Sociais e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público assinale a afirmativa incorreta.

A

A celebração do contrato de gestão deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

B

A execução do objeto do Termo de Parceria firmado com OSCIP será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.

C

Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública por Organização Social, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes.

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Q2566553

Q2566553 Administração Pública

“Para além de promover o interesse público, essa diretriz demonstra a importância da antecipação das necessidades da sociedade e da superação das limitações orçamentárias – especialmente a partir de práticas inovadoras. A ideia de que a atuação pública deve se pautar pela busca de soluções integradas, inovadoras e personalizadas já se tornou uma premissa em diversos países do mundo, que reconhecem e tentam lidar com demandas cada vez mais complexas por parte de quem financia o Estado”. (BRASIL, GPGP, 2018)
O trecho acima foi retirado do Guia da Política de Governança Pública, elaborado pelo Governo Federal.
Assinale o princípio de governança que corresponde ao preceito contido no excerto.

A

Accountability.

B

Efetividade.

C

Capacidade de resposta.

D

Integridade.

E

Participação social.

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Q2566554

Q2566554 Administração Pública

Conforme definição da Transparência Internacional, corrupção é o abuso do poder confiado para ganhos privados.
As opções a seguir apresentam condutas que fazem parte do gênero corrupção, com exceção de uma. Assinale-a.

A

Concussão, peculato e elisão fiscal.

B

Crimes de responsabilidade, tráfico de influência e advocacia administrativa.

C

Condescendência criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e violação de sigilo funcional.

D

Prevaricação, facilitação de contrabando ou descaminho, emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

E

Peculato, Prevaricação e condescendência criminosa

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Q2566555

Q2566555 Direito Administrativo

Caso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, a aplicação de tal sanção requer a instauração de processo de responsabilização delimitado pela Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, é correto afirmar que

A

tal processo será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.

B

não haverá oportunidade para o licitante ou contratado apresentar alegações finais no mencionado processo, ainda que haja o deferimento de produção de novas provas.

C

se o órgão ou entidade não tiver servidores estatutários em seu quadro funcional, a Comissão responsável pela condução do mencionado processo deverá ser composta por ocupantes de cargo em comissão.

D

serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas, com relação ao processo em análise.

E

o contratado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação, para apresentar defesa técnica e especificar as provas que pretenda produzir, no processo em questão.

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Q2566556

Q2566556 Direito Administrativo

Entre os conceitos delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe aquele que se refere à peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os elementos elencados na mencionada norma, dentre os quais, a demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.
O texto refere-se ao

A

anteprojeto.

B

projeto referido.

C

projeto embrionário.

D

projeto executivo.

E

projeto de implementação.

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Q2566557

Q2566557 Direito Administrativo

Ao acompanhar a execução de determinado contrato administrativo, Alice verificou que a Administração Pública não efetuou o pagamento devido, com relação a determinado contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, devidamente formalizado e regularmente cumprido pelo contratado, razão pela qual decidiu analisar os efeitos do inadimplemento pelo Poder Público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

45 dias.

D

1 mês.

E

2 meses.

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Q2566558

Q2566558 Direito Administrativo

Com relação à execução do contrato, o papel do fiscalizador do contrato e o registro e notificação de irregularidades, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O contratado não poderá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

B

É possível nomear o agente da contratação dentre os fiscais do contrato, independentemente dos riscos envolvidos no exercício de tais atribuições.

C

O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

D

A administração tem o dever de nomear no mínimo dois fiscais para acompanhar a execução dos contratos, que constituirão a Comissão designada para tal finalidade.

E

O fiscal do contrato tem o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e adotar as providências pertinentes, ainda que ultrapassem a sua competência.

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Q2566559

Q2566559 Auditoria Governamental

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Na Declaração de Lima (ISSAI 1) são estabelecidos poderes de auditoria (EFS).
Tendo por base essa norma, avalie se as seguintes afirmativas acerca de tais poderes estão corretas.
I. Os poderes básicos de auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores deverão estar previstos na Constituição, não se admitindo o seu detalhamento na legislação ordinária.
II. Ao auditarem instituições públicas estabelecidas no exterior, restrições previstas no direito internacional serão consideradas; quando justificado, essas limitações deverão ser superadas por deliberação da EFS.
III. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento público não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior.
IV. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão poderes para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível e de examinar arquivos fiscais individuais.

Estão corretas as afirmativas

A

III e IV, somente.

B

I, II e IV, somente.

C

II e III, somente.

D

I, II e III, somente.

E

II, III e IV, somente.

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Q2566560

Q2566560 Controle Externo

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas:
A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção. (HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56)
Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em sua função constitucional de

A

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

E

executar, diretamente, as multas e débitos imputados pela Corte de Contas.

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Q2566561

Q2566561 Controle Externo

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional. (...) Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores. (ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171)
Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.

A

Possui autonomia financeira e administrativa.

B

Possui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores.

C

Possui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo.

D

Ao Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

E

Poderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União.

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Q2566562

Q2566562 Controle Externo

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

O Engenheiro João foi eleito prefeito de um município sob jurisdição de Tribunal de Contas do Estado do Alfa. Ao iniciar seu mandato, João assumiu a função de ordenador de despesas da Secretaria de Obras.
Ao fim do seu primeiro ano de mandato, encaminhou ao Tribunal de Contas toda a documentação exigida para prestação de contas da Secretaria referente ao respectivo exercício financeiro. No entanto, o Tribunal verificou graves irregularidades na gestão da Secretaria de Obras e a prática de atos antieconômicos que resultaram em danos ao erário.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta quanto ao processamento e julgamento das contas de João no Tribunal de Contas Estadual (TCE).

A

O TCE poderá aplicar multa e imputar débito a João, mas essa medida depende da rejeição das contas pelo Poder Legislativo.

B

O TCE deverá elaborar parecer prévio e submetê-lo à apreciação do legislativo municipal que somente o rejeitará por decisão de 2/3 de seus membros.

C

O TCE deverá julgar diretamente as contas de João como irregulares, aplicando-lhe as penalidades cabíveis.

D

O Tribunal poderá determinar o afastamento temporário de João do seu cargo de Secretário e de Prefeito, até que seja proferida a decisão de mérito.

E

O Tribunal deverá sobrestar o julgamento e considerar as contas iliquidáveis, tendo em vista a impossibilidade de julgamento.

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Q2566563

Q2566563 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

João, José e Maria são Conselheiros do Tribunal de Contas do Pará.
João, graduado em matemática e direito, é professor da rede de ensino fundamental de um município paraense.
José é formado em medicina e atua como profissional liberal no exercício dessa profissão, mantendo um consultório no centro da capital paraense.
Maria mantém-se operante e dedicada à atividade político-partidária, apesar de ter se desfiliado do partido que integrava ao ser escolhida pelo parlamento estadual para o cargo de Conselheira do TCE.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética e tendo em vista as vedações previstas no RITCE-PA, é correto afirmar que

A

as condutas de João e Maria são vedadas; a de José é permitida, tendo em vista que não há vedação ao exercício de atividade privada.

B

as condutas de João, José e Maria são vedadas; João pode acumular seu cargo de conselheiro somente com o de professor universitário.

C

as condutas de João, José e Maria são permitidas pelo RITCEPA.

D

a conduta de João é permitida, vez que é possível acumular o cargo de Conselheiro com outro cargo de professor; já as de José e Maria são vedadas pelo RITCE-PA.

E

a conduta de José é permitida, pois os dois cargos, de Conselheiro e de médico, são considerados de natureza técnica; as de João e Maria são vedadas pelo RITCE-PA.

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Q2566564

Q2566564 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na execução de um contrato de obras públicas firmado entre um órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda.
No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada.
Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado

A

Auditoria de Conformidade.

B

Inspeção.

C

Levantamento.

D

Auditoria Operacional.

E

Monitoramento.

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Q2566565

Q2566565 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Ao realizar uma fiscalização de contas em um órgão de estadual jurisdicionado ao TCE-PA, a equipe de auditoria evidenciou a prática de atos danosos ao erário.
No mesmo processo, apurou-se os fatos e atos que resultaram no dano quantificado em R$ 550 mil, bem como o nexo de causalidade entre as condutas dos responsáveis e o dano apurado, sendo-lhes imputado o débito naquele valor após julgamento em que lhes fora assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Nessa hipótese e considerando as disposições da LOTCE-PA, o Tribunal poderá aplicar aos responsáveis a sanção de:

A

Multa de até R$ 550 mil independentemente do ressarcimento.

B

Demissão dos agentes públicos envolvidos, caso sejam ocupantes de cargos efetivos.

C

Multa de até 14.000 (quatorze mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará

D

Declaração da irregularidade das contas pela prática de ato antieconômico.

E

Indisponibilidade dos bens e multa de até 14.000 (quatorze mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará.

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Q2566566

Q2566566 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. (LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.

Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:

A

I, II, e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2566567

Q2566567 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.
Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00. b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.
No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.
Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.

A

Instaurar tomada de contas especial e encaminhar o processo ao TCE-PA no prazo de 120 dias.

B

Anular o processo de sindicância em razão de inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão e determinar a instauração de tomada de contas especial.

C

Converter o processo de sindicância em tomada de contas especial e, independentemente dos valores envolvidos, encaminhar o resultado da apuração ao TCE-PA para julgamento.

D

Arquivar o processo, pois não há mais necessidade de instauração de tomada de contas e nem de seu encaminhamento ao TCE-PA.

E

Encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA para adoção das medidas necessárias à ação de improbidade administrativa a ser processada pela Corte de Contas.

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Q2566568

Q2566568 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação

A

plena do responsável para com o erário estadual

B

condicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas

C

somente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes.

D

plena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.

E

somente após o cumprimento das determinações.

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Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Civil

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