Caso determinado contratado cometa infração punível com a p...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q2566555
Direito Administrativo
Caso determinado contratado cometa infração punível
com a penalidade de impedimento de licitar e contratar
com a Administração, a aplicação de tal sanção requer a
instauração de processo de responsabilização delimitado pela
Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Nesse contexto, é correto afirmar que