Questões TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade

Q2566205

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566205 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária “Conhecendo o Brasil”, especializada em turismo doméstico, regularmente constituída e com sede em Bonito (PA), conforme seu ato constitutivo, resolveu expandir os negócios e, para tal, constituiu três filiais. Assim, a diretoria permaneceu situada em Bonito (PA) e foram criadas filiais em Salvador (BA), Guarapari (ES) e Florianópolis (SC). Todas as unidades estão em funcionamento e são geridas como unidades de negócios.
Recentemente, o gerente da filial de Guarapari foi questionado por um dos parceiros comerciais locais acerca da indicação do domicílio da “Conhecendo Brasil” no contrato com ele firmado. Segundo o parceiro comercial, a indicação de Bonito como domicílio está errada, pois o contrato foi celebrado em Guarapari.
Sobre a situação narrada e em conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que

não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois, de fato, o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é, exclusivamente, Bonito (PA).

não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois a sede e as filiais da “Conhecendo o Brasil” são consideradas como domicílio da pessoa jurídica para os atos nele praticados.

assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio para o exercício dos direitos e obrigações da “Conhecendo o Brasil” deverá ser o local onde os contratos foram firmados, não sendo possível especificar domicílio diverso nos contratos escritos.

não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é o local em que a sociedade empresária ficar sediada em ânimo definitivo.

assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois à pessoa jurídica que possui filiais, aplica-se o princípio da pluralidade domiciliar e, conjuntamente, a regra do domicílio necessário que será aquele onde os atos tiverem sido praticados.

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