Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566249
Administração Pública
Modelos de administração pública compreendem um conjunto de
teorias, características, normas, padrões, finalidades e práticas
próprias, que identificam/definem o tipo de administração de
determinada época/período. Os modelos passados demonstram
organização, estrutura e “modus operandi” que já existiram – e o
modelo atual serve de referência para a administração pública
contemporânea, ao mesmo tempo que indica perspectivas e
tendências para o futuro.
(PALUDO, Augustinho. Administração Pública. São Paulo: Editora Jvspodium, 2024. p. 119.)
Quanto aos modelos de administração pública avalie as afirmativas a seguir:
I. Embora haja predominância de determinado modelo no curso histórico da Administração Pública, os três modelos coexistem.
II. O modelo burocrático não foi plenamente implementado no Brasil.
III. Exemplo de manutenção do modelo patrimonialista é o corporativismo, que se torna evidente nos momentos de ameaça aos setores dominantes.
Está correto o que se afirma em
(PALUDO, Augustinho. Administração Pública. São Paulo: Editora Jvspodium, 2024. p. 119.)
Quanto aos modelos de administração pública avalie as afirmativas a seguir:
I. Embora haja predominância de determinado modelo no curso histórico da Administração Pública, os três modelos coexistem.
II. O modelo burocrático não foi plenamente implementado no Brasil.
III. Exemplo de manutenção do modelo patrimonialista é o corporativismo, que se torna evidente nos momentos de ameaça aos setores dominantes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566250
Administração Pública
Na população de determinado município sobressaíram discussões
quanto à necessidade de se incrementar a economia local, mais
propriamente aquela referente aos microempreendedores. Após
análises, verificou-se a dificuldade de obtenção de crédito por
parte desse setor que, por sua vez, é o maior responsável pelas
contratações diretas de mão de obra no setor privado.
O Poder Executivo local elencou então alternativas possíveis, entre elas a concessão de microcrédito mediante agência pública de fomento a ser criada. Outra alternativa possível seria a concessão de benefícios exclusivos nas contratações públicas, mas parte do parlamento local discorda das propostas apresentadas. Assim, o tema foi conduzido à audiência pública na Câmara de Vereadores.
A situação apresentada se refere à seguinte etapa do ciclo das políticas públicas:
O Poder Executivo local elencou então alternativas possíveis, entre elas a concessão de microcrédito mediante agência pública de fomento a ser criada. Outra alternativa possível seria a concessão de benefícios exclusivos nas contratações públicas, mas parte do parlamento local discorda das propostas apresentadas. Assim, o tema foi conduzido à audiência pública na Câmara de Vereadores.
A situação apresentada se refere à seguinte etapa do ciclo das políticas públicas:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566251
Legislação Federal
Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566252
Direito Administrativo
Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das
entidades paraestatais, estão corretas.
I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.
III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.
III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566253
Administração Geral
Uma Secretaria Municipal de Saúde levantou, durante a
elaboração de seu planejamento estratégico, os seguintes
fatores:
I. Profissionais competentes e engajados. II. Dimensionamento inadequado das equipes. III. Equipe aderente à melhoria do processo. IV. Equipamentos modernos. V. Novas exigências pelo Ministério da Saúde como requisito para transferência de recursos de procedimentos não previstos. VI. Falta de estrutura física para expansão. VII. Dificuldade na integração entre sistemas de informação. VIII.Inovações tecnologias em saúde. IX. Contingenciamento orçamentário. X. Transferências da União por emenda parlamentar.
Considerando a análise SWOT, assinale a afirmativa correta:
I. Profissionais competentes e engajados. II. Dimensionamento inadequado das equipes. III. Equipe aderente à melhoria do processo. IV. Equipamentos modernos. V. Novas exigências pelo Ministério da Saúde como requisito para transferência de recursos de procedimentos não previstos. VI. Falta de estrutura física para expansão. VII. Dificuldade na integração entre sistemas de informação. VIII.Inovações tecnologias em saúde. IX. Contingenciamento orçamentário. X. Transferências da União por emenda parlamentar.
Considerando a análise SWOT, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566254
Administração Pública
Permite que os cidadãos estejam no centro das decisões e ações
da administração pública, ajudando a combater a corrupção e os
desvios de conduta, abrindo espaço para soluções e práticas
inovadoras na gestão pública, e aumentando a capacidade de
respostas tempestiva aos eventuais problemas.
(BRASIL, GPGP, 2018)
Com base no trecho do Guia da Política de Governança Pública, elaborado pelo Governo Federal, assinale o princípio de governança que corresponde ao preceito contido no excerto acima.
(BRASIL, GPGP, 2018)
Com base no trecho do Guia da Política de Governança Pública, elaborado pelo Governo Federal, assinale o princípio de governança que corresponde ao preceito contido no excerto acima.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566255
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas
deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de
gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante
adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar
subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa
nela delimitadas.
Acerca do aludido tema, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que os Tribunal de Contas
Acerca do aludido tema, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que os Tribunal de Contas
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566256
Direito Administrativo
A autoridade competente, após o devido processo
administrativo, estava em vias de aplicar à sociedade Gafanhoto
a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, razão pela qual questionou
as peculiaridades de tal penalidade, à luz do disposto na
Lei nº 14.133/2021, sendo correto responder a tal indagação que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566257
Direito Administrativo
Com relação aos pagamentos a serem realizados pela execução
dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021,
é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566258
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como auditor de controle
externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, para fins de
elaboração de certos contratos administrativos, Ednardo foi
instado a se manifestar acerca da existência de discricionariedade
quanto à previsão de matriz de alocação de riscos entre
contratante e contratado nos respectivos editais.
Nesse contexto, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, Ednardo respondeu corretamente que
Nesse contexto, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, Ednardo respondeu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566259
Administração Pública
Nos termos da ISSAI 20, Accountability e transparência são dois
elementos importantes de boa governança. A transparência é
uma força poderosa que, quando aplicada de forma consistente,
pode ajudar a combater a corrupção, melhorar a governança e
promover a accountability.
Considerando as disposições da referida norma, analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos de accountability, transparência e sobre os princípios nela veiculados:
I. É difícil separar accountability de transparência: ambas englobam muitas das mesmas ações, como por exemplo, a comunicação pública.
II. A noção de transparência refere-se à informação pública tempestiva, confiável, clara e relevante da EFS sobre sua situação, seu mandato, sua estratégia, suas atividades, sua gestão financeira, suas operações e seus resultados.
III. As EFS garantem que esses princípios de accountability e transparência não são comprometidos quando terceirizam suas atividades, inclusive as funções fiscalizadora e sancionadora.
IV. O conceito de accountability refere-se à estrutura jurídica e de comunicação, à estrutura organizacional e estratégia, aos procedimentos e às ações para garantir que o dirigente da EFS, os membros (de instituições colegiais) e o servidores da EFS possam ser responsabilizados pelos seus atos, dentre outras iniciativas.
Está correto o que se afirma em
Considerando as disposições da referida norma, analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos de accountability, transparência e sobre os princípios nela veiculados:
I. É difícil separar accountability de transparência: ambas englobam muitas das mesmas ações, como por exemplo, a comunicação pública.
II. A noção de transparência refere-se à informação pública tempestiva, confiável, clara e relevante da EFS sobre sua situação, seu mandato, sua estratégia, suas atividades, sua gestão financeira, suas operações e seus resultados.
III. As EFS garantem que esses princípios de accountability e transparência não são comprometidos quando terceirizam suas atividades, inclusive as funções fiscalizadora e sancionadora.
IV. O conceito de accountability refere-se à estrutura jurídica e de comunicação, à estrutura organizacional e estratégia, aos procedimentos e às ações para garantir que o dirigente da EFS, os membros (de instituições colegiais) e o servidores da EFS possam ser responsabilizados pelos seus atos, dentre outras iniciativas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566260
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Constituição também tratou em seu texto da figura do Auditor
(Substituto de ministro ou Conselheiro) ... o Auditor tem a função
precípua de substituir os membros titulares em suas faltas,
impedimentos, férias, licenças ou vacância do cargo.
(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. Impetus: 2004, p. 187)
A Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-PA disciplinam as atribuições dos Auditores (substitutos de Conselheiros) de que trata o texto de Paschoal.
Considerando as disposições dessas normas, uma atribuição dos Auditores é
(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. Impetus: 2004, p. 187)
A Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-PA disciplinam as atribuições dos Auditores (substitutos de Conselheiros) de que trata o texto de Paschoal.
Considerando as disposições dessas normas, uma atribuição dos Auditores é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566261
Auditoria Governamental
Nos termos da Declaração de Lima, as Entidades Fiscalizadoras
Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e
efetivamente quando são independentes da auditada. Ademais, a
norma preceitua que em suas carreiras profissionais, os auditores
de Entidades Fiscalizadoras Superiores não devem ser
influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser
dependentes dessas organizações.
Ao discorrer sobre a independência das EFS, Ismar Viana destaca que
... a independência técnico-funcional do agente de controle não se limita ao plano formal, mediante a definição, em lei, das atribuições do cargo, e da arregimentação de servidores públicos pela via do concurso específico... (2019, p.15).
Para o autor, a independência das EFS se relaciona à ausência de interferências no exercício da função de controle, o que se concretiza, no plano material, pela
Ao discorrer sobre a independência das EFS, Ismar Viana destaca que
... a independência técnico-funcional do agente de controle não se limita ao plano formal, mediante a definição, em lei, das atribuições do cargo, e da arregimentação de servidores públicos pela via do concurso específico... (2019, p.15).
Para o autor, a independência das EFS se relaciona à ausência de interferências no exercício da função de controle, o que se concretiza, no plano material, pela
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566262
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Após atendimento dos requisitos constitucionais, foi criado
Estado-Membro da federação brasileira a partir da cisão de outro
Estado.
Nos 10 (dez) primeiros anos da criação desse novo Estado, deve-se observar a seguinte regra atinente à composição do respectivo Tribunal de Contas:
Nos 10 (dez) primeiros anos da criação desse novo Estado, deve-se observar a seguinte regra atinente à composição do respectivo Tribunal de Contas:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566263
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Sr. José, Secretário de Saúde de um órgão estadual
jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato potencialmente danoso ao
erário. Ao tomar conhecimento do fato, o órgão competente
daquele instaurou e realizou o respectivo processo de tomada de
contas especial em que apurou débito e imputou
responsabilidade ao Sr. José e a outros dois servidores,
encaminhando os resultados da apuração ao TCE-PA.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, era necessária a manifestação dos responsáveis, tendo em vista o seu direito ao contraditório.
Nessa situação, e considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o julgamento do Tribunal resultou em
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, era necessária a manifestação dos responsáveis, tendo em vista o seu direito ao contraditório.
Nessa situação, e considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o julgamento do Tribunal resultou em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566264
Auditoria Governamental
O recente fenômeno relacionado aos órgãos constitucionais
autônomos faz com que, embora inseridos na organização dos
poderes, esses órgãos não se enfeixem nos três blocos orgânicos
clássicos, e, sim, ao lado deles. O Tribunal de Contas é definido
como “órgão especial” de destaque constitucional, possuindo
caráter “sui generis”.
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed. Forum, 2019, p. 168)
O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características peculiares.
Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:
I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico.
II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes.
III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos.
IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica.
Estão corretas:
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed. Forum, 2019, p. 168)
O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características peculiares.
Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:
I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico.
II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes.
III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos.
IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566265
Controle Externo
Em processo de representação apresentado por Membro do
Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA, o Relator deferiu
pedido de medida cautelar em que determinou ao gestor do
órgão jurisdicionado que não realizasse os pagamentos
decorrentes do contrato impugnado na referida representação
até que houvesse decisão definitiva pelo Tribunal.
Em face da decisão do Relator cabe recurso de
Em face da decisão do Relator cabe recurso de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566266
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em uma Unidade de Auditoria da Secretaria de Controle Externo
do TCE-PA identificou a necessidade avaliar um possível objeto de
fiscalização para verificar a viabilidade de realização de atividade
fiscalizatória.
Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o instrumento de fiscalização a ser usado para esse objetivo é
Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o instrumento de fiscalização a ser usado para esse objetivo é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566267
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Durante o julgamento de um processo de tomada de contas em
Sessão Ordinária do Plenário do TCE-PA, um dos Conselheiros
requereu vistas dos autos para apreciar de forma mais
aprofundada o seu conteúdo e formar sua convicção, tendo o seu
pedido deferido na forma do Regimento Interno do Tribunal.
Nessa hipótese, avalie se o Conselheiro que estiver em posse dos autos para vista poderá:
I. determinar a realização de diligências externas.
II. requerer a juntada de documentos, independentemente de aprovação do Tribunal Pleno.
III. observar o prazo de adiamento do julgamento por, no máximo, duas sessões ordinárias, salvo prorrogação desse prazo por decisão do Tribunal Pleno.
IV. na sessão em que o processo retornar à pauta, reabrir a discussão do voto-vista, não sendo possível a concessão de novos pedidos de vista aos demais Conselheiros.
Está correto o que se afirma em
Nessa hipótese, avalie se o Conselheiro que estiver em posse dos autos para vista poderá:
I. determinar a realização de diligências externas.
II. requerer a juntada de documentos, independentemente de aprovação do Tribunal Pleno.
III. observar o prazo de adiamento do julgamento por, no máximo, duas sessões ordinárias, salvo prorrogação desse prazo por decisão do Tribunal Pleno.
IV. na sessão em que o processo retornar à pauta, reabrir a discussão do voto-vista, não sendo possível a concessão de novos pedidos de vista aos demais Conselheiros.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566268
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do
Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de
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