A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |

Q2566255 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa nela delimitadas.
Acerca do aludido tema, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que os Tribunal de Contas

integram todas as linhas de defesa, em razão da relevância do controle por eles exercido.

integram a primeira linha de defesa, juntamente com as autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

integram a segunda linha de defesa, juntamente com as unidades de assessoramento jurídico.

integram a terceira linha de defesa, juntamente o órgão central de controle interno da Administração.

não integram tais linhas de defesa, que são compostas apenas pelos órgãos de controle interno.

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