Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auxiliar Técnico de Controle Externo
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Não obstante, as autoridades competentes alertaram que, diante dos riscos envolvidos, não seria possível a designação de Jouberto para o exercício simultâneo de ambas as atribuições, por importar em violação ao seguinte princípio expresso na Lei nº 14.133/2021: