A Emenda Constitucional nº X acresceu um novo direito
fundamental ao rol do Art. 5º da Constituição da República. De
acordo com a nova norma constitucional, o direito seria
reconhecido na forma descrita, mas sua incidência poderia ser
afastada nas situações referidas em lei.
Nesse caso, estamos perante norma constitucional de eficácia
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