Questões de Concurso Público TJ-AP 2024 para Analista Judiciário - Apoio Especializado - Contador
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À luz da legislação aplicável, é correto afirmar que, no período de referência, o ente:
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Tendo em vista o regramento vigente para aprovação e execução de emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da União, a partir da análise dos dados, é correto afirmar que o limite de aprovação dessas emendas tem base: