Questões de Concurso Público TJ-MT 2024 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q3086912
Direito Civil
A equipe técnica multidisciplinar de um juízo de família concluiu
que, pelas peculiaridades do caso concreto, era importante
manter, na maior medida possível, o status quo vigente antes do
divórcio, de modo a causar a menor interferência na vida e na
rotina da criança, notadamente quanto ao lar em que reside.
Apontou, ainda, que ambos os genitores estavam maduros e
convergentes em dividir as responsabilidades na criação de seu
filho.
Nesse caso, entre as opções disponíveis, a melhor será a guarda:
Nesse caso, entre as opções disponíveis, a melhor será a guarda:
Q3086913
Direito Civil
Pari e Passu serão credores de uma mesma obrigação, mas não
confiam um no outro. Assim, desejam que o devedor, caso cumpra
a integralidade da pretensão em favor de um deles, só se
desobrigue caso comprove que o outro ficou ciente e com isso
concordou.
Nesse caso, independentemente da natureza da pretensão, deverão pactuar que a obrigação será:
Nesse caso, independentemente da natureza da pretensão, deverão pactuar que a obrigação será:
Q3086914
Direito Civil
Logro viaja a Las Vegas, nos Estados Unidos, e lá aproveita,
licitamente, todos os cassinos da cidade. Acaba perdendo muito
dinheiro e emite cheques de um banco americano para cobrir a
dívida. Retorna, então, ao Brasil, onde um cassino o executa
judicialmente pelo cheque sem fundos passado.
Nesse caso, a obrigação executada é:
Nesse caso, a obrigação executada é:
Q3086915
Direito Civil
Diversos investidores formaram, sob a forma de condomínio
especial, um fundo de investimento em direitos creditórios, com
limitação de sua responsabilidade. Sucede que os investimentos
não foram bem-sucedidos e o fundo acabou acumulando
prejuízos.
Nesse caso, se o fundo não tiver patrimônio suficiente para responder por suas dívidas:
Nesse caso, se o fundo não tiver patrimônio suficiente para responder por suas dívidas:
Q3086916
Direito Civil
Em uma demanda indenizatória por dano-morte de filho com
15 anos, o juiz, no saneador, decide que o autor, para a
procedência do pleito de pensionamento (alimentos
indenizatórios), deverá comprovar:
i) a contribuição da vítima para o sustento de sua família, de baixa renda;
ii) o exercício de atividade laborativa pela vítima;
iii) o valor dos rendimentos da vítima falecida.
Nesse caso, considerando as presunções jurisprudenciais sobre o tema, o juiz:
i) a contribuição da vítima para o sustento de sua família, de baixa renda;
ii) o exercício de atividade laborativa pela vítima;
iii) o valor dos rendimentos da vítima falecida.
Nesse caso, considerando as presunções jurisprudenciais sobre o tema, o juiz:
Q3086917
Direito Civil
Aerópago, adolescente de 17 anos, encontra na internet fotos suas em que aparece completamente nu. Por não ter consentido a essa divulgação, aciona judicialmente o provedor em que estão sediadas as publicações.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3086918
Direito Civil
Writ, adolescente emancipada de 17 anos, é diagnosticada com
grave doença para qual a medicina prescreve um tratamento que,
embora não cause risco de vida, é proibido em sua prática
religiosa.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Writ:
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Writ:
Q3086919
Direito Civil
"A pessoa humana foi, com justa causa, elevada ao patamar de
epicentro dos epicentros. Como consequência, na
responsabilidade civil, o dano à pessoa humana se objetiva em
relação ao resultado, emergindo o direito de danos como o
governo jurídico de proteção à vítima. Consolida-se a ideia de
compensação pelo sofrimento. O direito civil, por isso, passa a
‘inquietar-se com a vítima’.” (FACHIN, Edson. Responsabilidade
civil contemporânea no Brasil: notas para uma aproximação.)
O dispositivo do Código Civil que bem representa a ideia invocada pelo texto é:
O dispositivo do Código Civil que bem representa a ideia invocada pelo texto é:
Q3086920
Direito Civil
Reinoldo toma crédito do Banco Dinheiro Já! para aquisição da
casa própria. Como garantia, grava hipoteca sobre o bem
adquirido, uma linda fazenda cortada por um aprazível riacho.
Imediatamente imitido na posse, constrói uma voluptuária piscina
e uma casa para um funcionário que cuidava do jardim, mas nada
transcreve à matrícula. A par disso, verifica que seu terreno fora
acrescido por aluvião às margens do riacho.
Todavia, em 2023, cai em inadimplência, razão pela qual o banco inicia a execução extrajudicial da hipoteca, adjudicando para si o imóvel. Como propusera demanda anulatória contra tal adjudicação, a imissão da instituição financeira na posse ainda demora, de modo que Reinoldo acresce benfeitoria necessária ao imóvel.
Nesse caso, é correto afirmar que Reinoldo:
Todavia, em 2023, cai em inadimplência, razão pela qual o banco inicia a execução extrajudicial da hipoteca, adjudicando para si o imóvel. Como propusera demanda anulatória contra tal adjudicação, a imissão da instituição financeira na posse ainda demora, de modo que Reinoldo acresce benfeitoria necessária ao imóvel.
Nesse caso, é correto afirmar que Reinoldo:
Q3086921
Direito Civil
Diante das queimadas que assolaram o município de Montes Altos,
muitas pessoas precisaram de assistência médica para resolver
problemas respiratórios. Dentre elas estava Thiago, que teve sua
asma muito agravada e ficou entre a vida e a morte em razão da
fumaça. O único posto de saúde do local foi coberto pelas chamas,
e o único médico da região que tinha em seu consultório o material
e a aparelhagem necessários para salvar Thiago cobrou o valor
médio de mercado para atendê-lo e salvá-lo, o que foi aceito na
hora por Thiago. Após o salvamento, Thiago recebeu a conta dos
honorários médicos para pagamento. Considerando absurda
aquela cobrança, procurou um advogado, que propôs ação judicial
para anular o negócio, desconstituindo o débito.
Nesse caso, o juiz deve julgar o pedido:
Nesse caso, o juiz deve julgar o pedido:
Q3086922
Direito Civil
Otávio, 62 anos, e Jacinta, 61 anos, têm duas filhas: Silvana, de
22 anos, e Maria, de 28 anos. Maria, por sua vez, é casada com
Jorge, e eles têm uma filha: Júlia, de 2 anos. De acordo com a
situação hipotética apresentada, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Silvana, por questões graves de saúde, não puder se sustentar, poderá requerer alimentos aos pais com fundamento na obrigação alimentar, decorrente do princípio da solidariedade familiar.
II. Se Otávio necessitar de alimentos, deverá demandá-los de ambas as filhas conjuntamente, vedado cobrá-los de somente uma delas, em virtude da ausência de solidariedade dos devedores de alimentos.
III. Se Júlia não puder ser sustentada por Maria e Jorge, os avós podem ser chamados a prestar alimentos em caráter subsidiário e complementar.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Se Silvana, por questões graves de saúde, não puder se sustentar, poderá requerer alimentos aos pais com fundamento na obrigação alimentar, decorrente do princípio da solidariedade familiar.
II. Se Otávio necessitar de alimentos, deverá demandá-los de ambas as filhas conjuntamente, vedado cobrá-los de somente uma delas, em virtude da ausência de solidariedade dos devedores de alimentos.
III. Se Júlia não puder ser sustentada por Maria e Jorge, os avós podem ser chamados a prestar alimentos em caráter subsidiário e complementar.
Está correto somente o que se afirma em:
Q3086923
Direito Civil
A XX Ltda., uma sociedade especializada na produção de refeições
congeladas, foi contratada pela sociedade YY para fornecer
semanalmente cinquenta refeições. Insatisfeita com o valor
cobrado pelo transporte oferecido pela própria XX, a YY preferiu
estabelecer no negócio que ela própria, por meio de uma
transportadora por ela contratada, iria mandar buscar as refeições
no estabelecimento da XX. Na primeira semana a entrega foi bemsucedida, e, na segunda semana, quando apareceu o mesmo
motorista com o mesmo caminhão para buscar as refeições, no dia
e horário combinados, a XX fez a entrega normalmente.
Entretanto, alguns minutos depois, no mesmo dia, apareceu novo
motorista com novo caminhão cobrando as refeições em nome da
YY, o que gerou perplexidade. Por meio de contato por telefone,
os funcionários da XX foram informados pela administração da YY
que eles haviam contratado outro serviço de transporte para a
segunda semana e que o motorista da semana anterior não mais
atuava em nome deles, de modo que havia dado um golpe ao
receber a remessa de refeições. Diante disso, a YY alega que houve
falha da XX e exige nova entrega.
A partir dessas informações, é correto afirmar que a entrega das refeições feita pela XX como forma de cumprir sua obrigação contratual:
A partir dessas informações, é correto afirmar que a entrega das refeições feita pela XX como forma de cumprir sua obrigação contratual:
Q3086924
Direito Civil
Acreditando ter feito um bom negócio, Geneci adquiriu, pelo preço
de 20 mil reais, o automóvel de Eniete, cujo valor de mercado era
estimado em 30 mil reais. Entretanto, alguns dias depois,
enquanto dirigia o veículo, foi parado por uma blitz policial. Após
informarem que o veículo havia sido furtado do legítimo
proprietário, as autoridades o apreenderam. Diante disso, Geneci
acionou Eniete pretendendo ressarcimento pelo prejuízo sofrido.
Sobre o caso, é correto afirmar que Geneci pode exigir da vendedora:
Sobre o caso, é correto afirmar que Geneci pode exigir da vendedora:
Q3086925
Direito Civil
Dona Ilka faleceu aos 60 anos, deixando de herança o apartamento
em que residia sozinha, os móveis que o guarneciam e algum
dinheiro guardado no banco. Não teve filhos, e seus pais e irmãos
(todos bilaterais) eram pré-mortos. Deixou somente uma tia,
Ofélia, já bastante idosa, dois sobrinhos, Enzo e Gael, e uma prima,
Zenaide.
Sua herança deve ser dividida da seguinte forma:
Sua herança deve ser dividida da seguinte forma:
Q3086926
Direito Civil
No que concerne à multa cominada pelo órgão judicial para
compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer no prazo assinado
na sentença condenatória proferida em seu desfavor, é correto
afirmar que:
Q3086927
Direito Civil
André intentou ação indenizatória em face de Benjamin,
pleiteando a condenação deste a lhe pagar verbas indenizatórias
em razão de acidente automobilístico que vitimara fatalmente seu
pai, Célio.
A petição inicial foi distribuída no dia 15 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca X, tendo a citação de Benjamin sido realizada no dia 05 de junho de 2024.
Por sua vez, Daniel, também filho do falecido Célio, ajuizou ação indenizatória em desfavor de Benjamin, invocando os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos da demanda de seu irmão André.
A peça exordial de Daniel foi distribuída no dia 22 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca Y, efetivando-se a citação do réu em 03 de junho de 2024.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A petição inicial foi distribuída no dia 15 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca X, tendo a citação de Benjamin sido realizada no dia 05 de junho de 2024.
Por sua vez, Daniel, também filho do falecido Célio, ajuizou ação indenizatória em desfavor de Benjamin, invocando os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos da demanda de seu irmão André.
A peça exordial de Daniel foi distribuída no dia 22 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca Y, efetivando-se a citação do réu em 03 de junho de 2024.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q3086928
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Texto 1
Caio ajuizou ação de reintegração de posse em face de Tício, tendo
por objeto imóvel de sua propriedade. Alegou-se, na petição
inicial, da qual constou a menção à ação possessória de “força
nova”, que o esbulho fora perpetrado pelo réu havia dois meses,
de modo que, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva,
pleiteou-se a concessão de medida liminar reintegratória.
Apreciando a peça exordial e os documentos que a instruíram, o
magistrado indeferiu o pleito liminar, embora tenha procedido ao
juízo positivo de admissibilidade da ação.
No entanto, logo em seguida, Caio protocolizou nova petição, na
qual requeria a concessão de tutela provisória para ser reintegrado
de imediato na posse do imóvel, já então invocando, como
fundamento, o fumus boni iuris e o periculum in mora,
consubstanciados, respectivamente, no seu prévio exercício
legítimo da posse sobre o bem e na progressiva deterioração de
seu estado, inclusive com o risco de desabamento.
Apreciando o novo requerimento de Caio, o juiz da causa tornou a
indeferir a tutela provisória.
Em relação ao contexto relatado no texto 1, é correto afirmar que:
Q3086929
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Texto 1
Caio ajuizou ação de reintegração de posse em face de Tício, tendo
por objeto imóvel de sua propriedade. Alegou-se, na petição
inicial, da qual constou a menção à ação possessória de “força
nova”, que o esbulho fora perpetrado pelo réu havia dois meses,
de modo que, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva,
pleiteou-se a concessão de medida liminar reintegratória.
Apreciando a peça exordial e os documentos que a instruíram, o
magistrado indeferiu o pleito liminar, embora tenha procedido ao
juízo positivo de admissibilidade da ação.
No entanto, logo em seguida, Caio protocolizou nova petição, na
qual requeria a concessão de tutela provisória para ser reintegrado
de imediato na posse do imóvel, já então invocando, como
fundamento, o fumus boni iuris e o periculum in mora,
consubstanciados, respectivamente, no seu prévio exercício
legítimo da posse sobre o bem e na progressiva deterioração de
seu estado, inclusive com o risco de desabamento.
Apreciando o novo requerimento de Caio, o juiz da causa tornou a
indeferir a tutela provisória.
Em relação ao caso narrado no texto 1, é correto afirmar que:
Q3086930
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Intentada demanda em que o autor pedia que fosse declarada a
aquisição, pela usucapião, de determinado apartamento de
condomínio edilício, foi por ele requerida, na petição inicial,
somente a citação da única pessoa em cujo nome o imóvel estava
registrado na serventia imobiliária.
Apreciando a peça exordial, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de incluir, no polo passivo da relação processual, os proprietários dos imóveis confinantes.
A iniciativa do magistrado foi:
Apreciando a peça exordial, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de incluir, no polo passivo da relação processual, os proprietários dos imóveis confinantes.
A iniciativa do magistrado foi:
Q3086931
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Apreciando petição inicial de ação de mandado de segurança, o
juiz constatou, à luz dos elementos carreados aos autos, que o
impetrante não havia observado o prazo legal de cento e vinte
dias, a partir de sua ciência do ato administrativo impugnado, para
ajuizar o writ pedindo a sua anulação.
Assim, o magistrado indeferiu a peça exordial, pronunciando a ocorrência da decadência e a perda do direito do autor de ver anulado o ato estatal questionado. Constou do ato decisório, ainda, que o feito se extinguia com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sete dias úteis depois de ter sido intimado da sentença proferida, o órgão do Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o ato decisório padecia de contradição.
No que se refere aos embargos declaratórios manejados pelo Parquet, é correto afirmar que:
Assim, o magistrado indeferiu a peça exordial, pronunciando a ocorrência da decadência e a perda do direito do autor de ver anulado o ato estatal questionado. Constou do ato decisório, ainda, que o feito se extinguia com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sete dias úteis depois de ter sido intimado da sentença proferida, o órgão do Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o ato decisório padecia de contradição.
No que se refere aos embargos declaratórios manejados pelo Parquet, é correto afirmar que:
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