Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Analista Jurídico
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Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência:
Ao consultar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Maria concluiu corretamente que a homologação fica a cargo do:
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na situação descrita, a parte interessada, especificamente no âmbito do próprio Tribunal de Justiça:
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: