Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto - Edital nº 44
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com abstração de considerações em torno de sua relevância e urgência, que a MPX:
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que: