Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto - Edital nº 44
Foram encontradas 8 questões
Q3049389
Direito Constitucional
O presidente da República apresentou projeto de lei com o
objetivo de disciplinar determinado aspecto da propriedade de
unidades imobiliárias, conjugada com o uso de áreas comuns. A
proposição legislativa foi aprovada no âmbito das comissões
competentes da Casa Legislativa revisora e, a partir de iniciativa
de um grupo de parlamentares, na forma regimental, foi
encaminhada a plenário para deliberação. Em razão do
adiamento da manifestação do Plenário para a semana
subsequente àquela inicialmente marcada, o chefe do Poder
Executivo editou a Medida Provisória nº X (MPX) disciplinando a
temática, o que gerou críticas junto às lideranças partidárias.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com abstração de considerações em torno de sua relevância e urgência, que a MPX:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com abstração de considerações em torno de sua relevância e urgência, que a MPX:
Q3049390
Direito Constitucional
Um grupo de deputados estaduais, com observância dos
balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado Alfa
(CEA), apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) para
a alteração desse diploma normativo. O objetivo era o de suprir o
que entendiam ser uma “omissão” da Constituição Estadual, que
não disciplinava a sistemática de sucessão do chefe do Poder
Executivo, quer estadual, quer municipal, em caso de vacância do
cargo. Com isso, era conferida grande liberdade de conformação
ao legislador infraconstitucional, que poderia disciplinar a
matéria da forma que melhor lhe aprouvesse, sem que o Tribunal
de Justiça do Estado Alfa (TJEA) pudesse realizar o controle
concentrado de constitucionalidade.
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:
Q3049392
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento
administrativo formulado por João, que se embasara na Lei
federal nº X, editada com base na competência legislativa
concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo
municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal nº Y, que
disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na
Lei federal nº X. João impetrou mandado de segurança, sendo a
ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de
apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:
Na situação descrita, é cabível:
Q3049393
Direito Constitucional
Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no
território do estado Beta, um grande depósito natural de águas
subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei
Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo
aproveitamento se daria na forma da legislação de regência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado
órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou
que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão
de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito
pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos
atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a
propriedade do referido depósito.
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
Q3049394
Direito Constitucional
A Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o
exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de
trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição da
República, pelo partido político Alfa, que possui representação na
Câmara dos Deputados. Logo após Alfa iniciar estudos para
deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal nº Y, que
alterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos
vícios.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Q3049395
Direito Constitucional
Em uma relação processual que versava sobre direitos
disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em
determinada norma constitucional de eficácia limitada e de
princípio programático que ainda carecia de integração pela
legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o
sentido dessa norma constitucional, individualizou as grandezas
argumentativamente relevantes, a exemplo do potencial
expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os
quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução
das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do
processo de interpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia
adequado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Q3049396
Direito Constitucional
O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava
no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha
reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída
pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios
financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a
solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa
estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido
município.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
Q3049421
Direito Constitucional
A Constituição do estado Z dispõe que as funções exercidas pelos
membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria
Pública estaduais devem ser consideradas atividades de risco,
análogas à função exercida pelos servidores policiais,
determinando a aplicação àqueles da aposentadoria com os
critérios diferenciados de idade e contribuição a que estes fazem
jus.
À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:
À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:
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