Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q2386967
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a mediação, é correto afirmar que:
Q2386968
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinado processo de conhecimento, a parte ré, depois
de ter sido citada com hora certa, deixou de ofertar contestação
no prazo legal, confome certificado pela serventia.
Nesse cenário, deve o juiz da causa decretar a revelia do réu e:
Nesse cenário, deve o juiz da causa decretar a revelia do réu e:
Q2386969
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após ter sido citado em um processo no qual o autor, Alex,
perseguia o recebimento de verbas indenizatórias, Bruno, o réu
da ação, ofertou a sua contestação e requereu a denunciação da
lide em relação a Cláudio, a fim de exercer, em desfavor deste, o
seu alegado direito de regresso.
Deferida a denunciação, Cláudio, por seu turno, também apresentou resposta e requereu a denunciação da lide em relação a Daniel, o que foi igualmente deferido pelo juiz da causa. Ultimada a citação de Daniel, este ofereceu resposta em que requeria a denunciação da lide em relação a Eduardo. Para tanto, Daniel afirmou que, além de ser titular de direito de regresso em face de Eduardo, este seria facilmente localizado por ocasião da diligência citatória e a sua integração à relação processual ainda traria a vantagem de propiciar a resolução de todas as lides no mesmo feito, pacificando de forma definitiva todos os conflitos de interesses entre os envolvidos.
Apreciando os argumentos de Daniel, o juiz também houve por bem deferir a sua denunciação da lide, determinando a citação de Eduardo.
No que se refere a esse provimento jurisdicional, é correto afirmar que é:
Deferida a denunciação, Cláudio, por seu turno, também apresentou resposta e requereu a denunciação da lide em relação a Daniel, o que foi igualmente deferido pelo juiz da causa. Ultimada a citação de Daniel, este ofereceu resposta em que requeria a denunciação da lide em relação a Eduardo. Para tanto, Daniel afirmou que, além de ser titular de direito de regresso em face de Eduardo, este seria facilmente localizado por ocasião da diligência citatória e a sua integração à relação processual ainda traria a vantagem de propiciar a resolução de todas as lides no mesmo feito, pacificando de forma definitiva todos os conflitos de interesses entre os envolvidos.
Apreciando os argumentos de Daniel, o juiz também houve por bem deferir a sua denunciação da lide, determinando a citação de Eduardo.
No que se refere a esse provimento jurisdicional, é correto afirmar que é:
Q2386970
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo um menor incapaz ajuizado ação em que pleiteava a
condenação do demandado a lhe pagar verbas indenizatórias em
razão das lesões que sofrera em um acidente de trânsito, o juiz
da causa, no momento processual próprio, proferiu decisão em
que declarava saneado o feito, rejeitando as questões
preliminares suscitadas pelo réu e deferindo a produção de
provas testemunhal e documental suplementar.
Intimadas as partes da demanda e, também, o órgão do Ministério Público que oficiava no processo como fiscal da ordem jurídica, este constatou que a decisão de saneamento não havia apreciado o requerimento que formulara em sua precedente manifestação, no sentido de que fosse produzida a prova pericial médica, a qual teria por escopo apurar a gravidade das lesões sofridas pelo autor. Assim, o órgão ministerial houve por bem interpor embargos de declaração para arguir o ponto, o que fez sete dias úteis depois de sua intimação pessoal.
Apreciando os embargos declaratórios protocolizados pelo promotor de justiça, deve o juiz da causa:
Intimadas as partes da demanda e, também, o órgão do Ministério Público que oficiava no processo como fiscal da ordem jurídica, este constatou que a decisão de saneamento não havia apreciado o requerimento que formulara em sua precedente manifestação, no sentido de que fosse produzida a prova pericial médica, a qual teria por escopo apurar a gravidade das lesões sofridas pelo autor. Assim, o órgão ministerial houve por bem interpor embargos de declaração para arguir o ponto, o que fez sete dias úteis depois de sua intimação pessoal.
Apreciando os embargos declaratórios protocolizados pelo promotor de justiça, deve o juiz da causa:
Q2386971
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à ação rescisória, é correto afirmar que:
Q2386972
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Intentada uma ação em face da operadora do plano de saúde,
pleiteou o autor a condenação da ré a custear os medicamentos
necessários para o tratamento da enfermidade de que padecia,
além de lhe pagar verba reparatória dos danos morais sofridos
em razão da recusa da cobertura. Na petição inicial se formulou,
também, requerimento de tutela provisória, no sentido de que
imediatamente se determinasse à demandada que arcasse com
os custos dos medicamentos.
Apreciando a peça exordial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação da ré. Quanto ao pleito de tutela provisória, o magistrado afirmou que o apreciaria somente depois da vinda aos autos da contestação.
Ofertada a resposta, o juiz, entendendo que o processo já se encontrava suficientemente instruído, proferiu sentença de mérito, acolhendo na íntegra o pleito formulado na inicial para condenar a ré a custear os medicamentos e a pagar ao autor a quantia por ele pleiteada, a título de reparação de danos morais. E, em um capítulo específico da sentença, foi concedida a tutela provisória vindicada na peça vestibular.
É correto afirmar, nesse contexto, que:
Apreciando a peça exordial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação da ré. Quanto ao pleito de tutela provisória, o magistrado afirmou que o apreciaria somente depois da vinda aos autos da contestação.
Ofertada a resposta, o juiz, entendendo que o processo já se encontrava suficientemente instruído, proferiu sentença de mérito, acolhendo na íntegra o pleito formulado na inicial para condenar a ré a custear os medicamentos e a pagar ao autor a quantia por ele pleiteada, a título de reparação de danos morais. E, em um capítulo específico da sentença, foi concedida a tutela provisória vindicada na peça vestibular.
É correto afirmar, nesse contexto, que:
Q2386973
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Aloísio ajuizou demanda em face de Bernardo e Célio, pleiteando
a anulação de contrato que alegadamente havia celebrado com
ambos, sob o fundamento de que haviam ficado caracterizados
diversos vícios que comprometiam a validade do negócio jurídico.
Apreciando a petição inicial, o juiz da causa, lendo detidamente o
contrato que a instruíra, constatou que, além de Aloísio,
Bernardo e Célio, também o haviam celebrado Danilo e Eugênio.
Assim, determinou o magistrado a intimação de Aloísio para que,
sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito,
emendasse a sua peça vestibular, de modo a incluir Danilo e
Eugênio no polo passivo da relação processual, requerendo a
citação de um e outro, o que foi atendido pelo autor.
Contudo, diante das extremas dificuldades encontradas para a localização de Danilo e Eugênio, Aloísio protocolizou petição em que afirmava que a inclusão de ambos no feito estava comprometendo a rápida solução do litígio, pondo em risco a própria efetividade da futura tutela jurisdicional. Não obstante, o juiz rejeitou o requerimento autoral de limitação do litisconsórcio passivo.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
Contudo, diante das extremas dificuldades encontradas para a localização de Danilo e Eugênio, Aloísio protocolizou petição em que afirmava que a inclusão de ambos no feito estava comprometendo a rápida solução do litígio, pondo em risco a própria efetividade da futura tutela jurisdicional. Não obstante, o juiz rejeitou o requerimento autoral de limitação do litisconsórcio passivo.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
Q2386974
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à ação popular, é correto afirmar que:
Q2386975
Direito do Consumidor
A consumidora Angelina, na condição de superendividada,
requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas. O
juiz deferiu o pedido, sendo realizada audiência conciliatória com
os credores.
Apresentado na audiência o plano de pagamento, elaborado de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, houve conciliação com a maior parte dos credores, mas não houve êxito em relação ao crédito no valor de R$ 1.100,00 proveniente de compras feitas por Angelina no Armazém Lacerdópolis, estabelecimento mantido pela sociedade Passos, Mafra & Maia Ltda.
Considerados esses fatos e as disposições da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Apresentado na audiência o plano de pagamento, elaborado de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, houve conciliação com a maior parte dos credores, mas não houve êxito em relação ao crédito no valor de R$ 1.100,00 proveniente de compras feitas por Angelina no Armazém Lacerdópolis, estabelecimento mantido pela sociedade Passos, Mafra & Maia Ltda.
Considerados esses fatos e as disposições da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Q2386976
Direito do Consumidor
De acordo com a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011), o
gestor de banco de dados deve atender aos requisitos mínimos
de funcionamento previstos na mesma Lei e em regulamentação
complementar.
Considerando-se a regulamentação complementar do Decreto nº 9.936/2019, em relação aos requisitos mínimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados, é correto afirmar que:
Considerando-se a regulamentação complementar do Decreto nº 9.936/2019, em relação aos requisitos mínimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados, é correto afirmar que:
Q2386977
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as
concessionárias e permissionárias de serviço público são
obrigadas a fornecer o serviço de forma adequada, eficiente,
segura e, em se tratando de serviço essencial, contínua.
No âmbito das obrigações das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, a respeito da adequação e continuidade do serviço, a Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021 estabelece que:
I. A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários, sendo considerado adequado o serviço que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e rentabilidade para a distribuidora das tarifas.
II. Não se caracteriza como interrupção da continuidade do serviço a sua descontinuidade em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e dos demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior.
III. Também não se caracteriza como interrupção da continuidade do serviço a sua descontinuidade por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e dos demais usuários; ou pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação.
Está correto o que se afirma em:
No âmbito das obrigações das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, a respeito da adequação e continuidade do serviço, a Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021 estabelece que:
I. A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários, sendo considerado adequado o serviço que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e rentabilidade para a distribuidora das tarifas.
II. Não se caracteriza como interrupção da continuidade do serviço a sua descontinuidade em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e dos demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior.
III. Também não se caracteriza como interrupção da continuidade do serviço a sua descontinuidade por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e dos demais usuários; ou pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação.
Está correto o que se afirma em:
Q2386978
Direito Sanitário
Arnaldo padece de um mal neurológico grave para o qual é
prescrito, em uso off label (fora da bula), um remédio
experimental, ainda sem registro na Anvisa, de aplicação
domiciliar. A operadora de plano de saúde nega o custeio, sob
tríplice fundamento: i) não é obrigada, nesse caso, a cobrir
medicamento domiciliar; ii) tampouco deve custear aqueles em
uso off label; e iii) de todo modo, não há cobertura para fármacos
sem registro na Anvisa.
Nesse caso, à luz da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a negativa foi:
Nesse caso, à luz da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a negativa foi:
Q2386979
Direito do Consumidor
Arthur viajou para Orlando, nos Estados Unidos, em suas férias.
Ao retornar a Florianópolis em 18/10/2018, constatou-se, em
definitivo, que suas bagagens foram extraviadas. Em 19/10/2020,
ajuizou demanda indenizatória por danos morais e materiais em
face da companhia aérea.
Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão indenizatória:
Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão indenizatória:
Q2386980
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Laura, criança de 10 anos, é vítima de crime de estupro de
vulnerável praticado pelo companheiro de sua avó, Jeremias.
Durante audiência criminal para a coleta de seu depoimento
especial, em rito cautelar de antecipação de prova, Laura
demonstra grande temor ao ter ciência de que Jeremias
encontra-se na sala de audiências, assistindo ao seu depoimento
em tempo real, por transmissão de áudio e vídeo. Margareth,
psicóloga do Tribunal de Justiça que se encontra na sala de
depoimento especial com a criança, comunica ao juiz que se faz
necessário o afastamento do imputado da sala de audiências,
diante da reação da criança, contando tal manifestação da
profissional especializada com a anuência do membro do
Ministério Público. O advogado constituído por Jeremias se opõe
ao pedido, invocando violação ao princípio do contraditório e da
ampla defesa, caso seja autorizado o afastamento de seu cliente
da sala de audiências.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Q2386981
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Bárbara tem a sua prisão preventiva decretada em razão da
prática de crime de homicídio contra o ex-companheiro, que era
genitor da criança Heitor, de 2 anos, filho da detenta. A defesa
técnica de Bárbara requer a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar, alegando que Bárbara é genitora de Heitor e
responsável pelos cuidados de seu filho.
Considerando o disposto na Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), é correto afirmar que:
Q2386982
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fabrícia e Márcio são brasileiros e residem na cidade de Paris, na
França, há quinze anos, realizando viagens ao Brasil ao final de
cada ano, para visitar seus parentes no Natal. Após diversas
tentativas não exitosas de filiação biológica, o casal decide se
habilitar à adoção de criança brasileira, tendo em vista o forte
vínculo existente com o Brasil, apesar de possuírem residência
habitual na França. O casal protocoliza procedimento de
habilitação à adoção na comarca onde residem os seus parentes
no Brasil, tendo como objetivo adotar uma criança com até 10
anos de idade, sem comorbidades.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a adoção pretendida por Fabrícia e Márcio é:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a adoção pretendida por Fabrícia e Márcio é:
Q2386983
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em razão de violações de direitos causadas pelos genitores, o juiz
da Infância e da Juventude aplica a Samantha, criança de 8 anos,
medida protetiva de acolhimento familiar. Após a realização de
estudos social e psicológico pela equipe do juízo e do serviço de
acolhimento, as referidas equipes técnicas entendem que
Samantha deve ser reintegrada a sua tia paterna, que se
disponibiliza a exercer a guarda da sobrinha e com quem a
criança mantém fortes vínculos afetivos. O magistrado determina
a reintegração familiar e concede a guarda provisória de
Samantha à tia, além de determinar a inclusão da criança em
programa de apadrinhamento afetivo desenvolvido por
organização da sociedade civil que presta atendimento a criança
e adolescente existente no município.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q2386984
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo
a furto, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de prestação
de serviços à comunidade pelo prazo de três meses, a ser
cumprida em instituição de longa permanência para idosos.
Jefferson recusa-se a desempenhar as atividades que lhe são
delegadas na instituição, sendo o fato comunicado à Vara da
Infância e da Juventude.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Q2386985
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Beatriz e Lauro são habilitados à adoção e iniciam a aproximação
com duas crianças destituídas do poder familiar por sentença
transitada em julgado que se encontram em acolhimento
institucional, Kayla, de 5 anos, e Brayan, de 7 anos. O casal
propõe ação de adoção, sendo exitoso o estágio de convivência.
Nos estudos técnicos realizados pela equipe do juízo, Beatriz e
Lauro reafirmam o desejo de adotar os irmãos, restando
comprovado o forte vínculo afetivo estabelecido entre as crianças
e os requerentes. O magistrado designa audiência de instrução e
julgamento, sendo informado de que Lauro faleceu em razão de
um infarto.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q2386986
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Berenice, professora aposentada, apresenta requerimento de
inscrição para concorrer ao processo de escolha dos conselheiros
tutelares, instruindo-o com documentação comprobatória dos
requisitos previstos no edital da eleição à Comissão Especial do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA). Após ser considerada apta a concorrer, Berenice
publica em sua rede social propaganda de campanha,
comunicando o fato à Comissão Especial. A candidata também
encaminha vídeo de campanha por ela gravado à sua própria lista
de contatos em aplicativo de mensagens e produz 1.000
camisetas para distribuição aos eleitores. Após reunião de
colegiado, Edson, presidente da Comissão Especial do processo
de escolha dos conselheiros tutelares, notifica Berenice acerca da
irregularidade da campanha realizada através da internet,
cassando a sua candidatura. Inconformada, Berenice busca
atendimento junto à Defensoria Pública, interpondo recurso
administrativo visando à reforma da decisão de cassação junto ao
CMDCA.
Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos