Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q2387007
Direito Eleitoral
Os presidentes dos Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos
Alfa, Beta e Gama iniciaram tratativas para a formação de uma
federação partidária. No decorrer dessas tratativas, surgiram
dúvidas em relação a alguns aspectos. Em uma análise preliminar,
alcançaram três conclusões básicas. Os partidos políticos, a seu
ver, podem constituir a federação até a data final do período de
realização das convenções partidárias, considerando a próxima
eleição a ser realizada. Entre as consequências negativas que
adviriam para o partido político que se desligasse da federação,
antes do período mínimo de permanência exigido, estava a
suspensão do funcionamento parlamentar até o fim da respectiva
legislatura. Por fim, entendiam que deveriam elaborar um
estatuto comum da federação, que definiria as regras para a
composição da lista desse ente partidário para as eleições
proporcionais.
Em razão dos balizamentos estatuídos na Lei Orgânica dos Partidos Políticos, é correto afirmar, em relação às conclusões preliminares, que:
Em razão dos balizamentos estatuídos na Lei Orgânica dos Partidos Políticos, é correto afirmar, em relação às conclusões preliminares, que:
Q2387008
Direito Constitucional
Dois meses antes do término do exercício financeiro, o
presidente da República foi informado de que as dotações
orçamentárias direcionadas a custear determinada política
pública implementadora de política social não seriam suficientes
à realização desse objetivo. Por tal razão, foi editada a Medida
Provisória nº X, abrindo crédito adicional destinado à cobertura
da referida despesa pública. Irresignado com o teor desse ato
normativo, o Partido Político Alfa realizou estudos em relação à
sua compatibilidade com a Constituição da República e à sua
possível submissão ao controle concentrado de
constitucionalidade.
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Q2387009
Direito Constitucional
João, deputado estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Alfa, almejava apresentar projeto de lei direcionado à
proteção animal, mas que permitiria expressamente o sacrifício
ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Ao analisar a sistemática estabelecida na Constituição da República, João concluiu, corretamente, que:
Ao analisar a sistemática estabelecida na Constituição da República, João concluiu, corretamente, que:
Q2387010
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes foram
questionados a respeito da funcionalidade dos denominados
“princípios constitucionais sensíveis”, mais especificamente se a
sua infringência apresenta características similares na perspectiva
da decretação da intervenção nos estados ou nos municípios. O
grupo Alfa sustentou que a ação direta interventiva é essencial
para a decretação da intervenção em município em razão da não
aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção
e desenvolvimento do ensino. O grupo Beta defendeu que a
decretação de intervenção em município, em situações que
correspondem à violação aos referidos princípios, reproduzidos
inclusive na Constituição Estadual, pode ser provocada ou
espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que a decretação
de intervenção em estado, em razão da afronta aos princípios
constitucionais sensíveis, sempre se dá na modalidade
provocada.
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
Q2387011
Direito Constitucional
Lei Municipal criou quinze cargos em comissão de assessor de
gabinete governamental, assessor executivo de secretário
municipal, assessor de gabinete de secretário municipal, assessor
de gabinete de coordenador municipal e assessor de
implementação de políticas públicas, deixando a critério do Poder
Executivo disciplinar e fixar as atribuições inerentes aos referidos
cargos. O município em questão possui vinte e cinco cargos de
provimento efetivo.
Diante do exposto e da jurisprudência do STF, a referida norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência do STF, a referida norma é:
Q2387012
Direito Constitucional
A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do
chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo
legislativo por meio de emenda parlamentar para estender
gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a
todos os servidores que atuem na área de educação especial.
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
Q2387013
Direito Constitucional
Determinado município deixou de editar lei disciplinando a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário
concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie
projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores
municipais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
Q2387014
Direito Constitucional
Lei de Organização Judiciária do Estado Gama estabeleceu como
requisito para o ingresso na carreira da Magistratura daquele
ente federativo a idade mínima de 25 anos e máxima de 50 anos.
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
Q2387015
Direito Eleitoral
Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em
sentença transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi
substituída por pena restritiva de direitos.
Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2387016
Direito Constitucional
Tício, na qualidade de deputado federal, recebeu, em razão da
função, duzentos mil reais da sociedade empresária X,
favorecendo-a, ilicitamente, junto à administração pública. Meses
depois, a empresária X doou quatrocentos mil reais a Tício,
visando a custear sua campanha eleitoral para o cargo de
senador da República, para o qual foi eleito, não tendo sido a
doação contabilizada na prestação de contas. Tício ocultou a
origem dos duzentos mil reais, simulando ganhos com a venda de
cavalos.
Em razão da prática dos ilícitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Em razão da prática dos ilícitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2387017
Direito Notarial e Registral
Pescaria Brava do Imaruí Ltda., sociedade limitada que tem como
único objeto social o beneficiamento de pescados e outros frutos
do mar in natura, emitiu cédula de produto rural (CPR) em favor
de Maravilha dos Tigrinhos Atacadista Ltda. A CPR contém
promessa de entrega de duas toneladas de camarão sete barbas
16/20 congelado e foi emitida sob forma cartular, sem garantia
cedular e cláusula à ordem.
Considerando-se as características do título de crédito quanto aos requisitos essenciais, conceito de produto rural, garantias, forma de emissão e legitimação, é correto afirmar que:
Considerando-se as características do título de crédito quanto aos requisitos essenciais, conceito de produto rural, garantias, forma de emissão e legitimação, é correto afirmar que:
Q2387018
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 14.112/2020 instituiu o incidente de classificação de
crédito público na falência, que deverá ser instaurado de ofício
pelo juiz para cada Fazenda Pública credora.
Acerca desse instituto, é correto afirmar que:
Acerca desse instituto, é correto afirmar que:
Q2387019
Direito Empresarial (Comercial)
As sociedades empresárias Companhia Iraceminha e Companhia
Atalanta são controladas por Xavantina Participações S/A, titular
do maior número de ações com direito a voto no capital das
primeiras, formando um grupo econômico.
Todas as sociedades requereram individualmente recuperação judicial no juízo do local do principal estabelecimento entre os das devedoras, sem pleitear o processamento da recuperação sob consolidação processual.
Após o deferimento do processamento da recuperação das devedoras, os administradores das companhias requereram ao juiz autorização para a consolidação substancial, a fim de reunir os patrimônios e apresentar plano único.
Além da relação de controle comprovada pelas participações no capital com direito a voto, o juiz verificou a interconexão entre ativos das devedoras e a existência de obrigações assumidas pelas controladas com garantia de bens na posse da controladora, mas ainda não quitados por esta perante terceiros.
Considerados esses fatos e as disposições sobre essa modalidade de consolidação, é correto afirmar que:
Todas as sociedades requereram individualmente recuperação judicial no juízo do local do principal estabelecimento entre os das devedoras, sem pleitear o processamento da recuperação sob consolidação processual.
Após o deferimento do processamento da recuperação das devedoras, os administradores das companhias requereram ao juiz autorização para a consolidação substancial, a fim de reunir os patrimônios e apresentar plano único.
Além da relação de controle comprovada pelas participações no capital com direito a voto, o juiz verificou a interconexão entre ativos das devedoras e a existência de obrigações assumidas pelas controladas com garantia de bens na posse da controladora, mas ainda não quitados por esta perante terceiros.
Considerados esses fatos e as disposições sobre essa modalidade de consolidação, é correto afirmar que:
Q2387020
Legislação Federal
Em consonância com o Art. 179 da Constituição Federal, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas
ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, especialmente no que se refere à preferência nas
aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.
Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
Q2387021
Direito Empresarial (Comercial)
O privilégio concedido por lei para a exploração de bens
patenteáveis ou registráveis como marca ou desenho industrial
pode ser extinto em determinadas situações. Nesse sentido e
com base no que dispõe a Lei de Propriedade Industrial, analise
as afirmativas a seguir.
I. Extingue-se a patente pela falta de pagamento da retribuição específica para o pedido de restauração se o depositante ou o titular não o requerer dentro de seis meses, contados da extinção.
II. Extingue-se o registro de marca se o titular for indivíduo domiciliado no exterior e não constituir, no prazo de trinta dias da data da concessão do registro, procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativamente perante o INPI.
III. Extingue-se o registro de desenho industrial pela falta de pagamento de retribuição quinquenal pelo titular, a partir do segundo quinquênio da data do depósito e durante o quinto ano da vigência do registro.
Está correto o que se afirma em:
I. Extingue-se a patente pela falta de pagamento da retribuição específica para o pedido de restauração se o depositante ou o titular não o requerer dentro de seis meses, contados da extinção.
II. Extingue-se o registro de marca se o titular for indivíduo domiciliado no exterior e não constituir, no prazo de trinta dias da data da concessão do registro, procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativamente perante o INPI.
III. Extingue-se o registro de desenho industrial pela falta de pagamento de retribuição quinquenal pelo titular, a partir do segundo quinquênio da data do depósito e durante o quinto ano da vigência do registro.
Está correto o que se afirma em:
Q2387022
Direito Empresarial (Comercial)
As demonstrações financeiras de companhias que controlam
outras sociedades devem observar prescrições específicas da Lei
das Sociedades por Ações que consideram a relação de
participação no capital e o controle societário.
A respeito de tais prescrições na Lei das Sociedades por Ações, é correto afirmar que:
A respeito de tais prescrições na Lei das Sociedades por Ações, é correto afirmar que:
Q2387023
Legislação Estadual
Zaira, residente em Florianópolis, resolve doar para sua filha
Jurema, residente em Blumenau, um imóvel situado naquela
cidade, e para sua filha Roberta, residente em São Paulo, dois
automóveis.
Em relação ao ITCMD, é correto afirmar que:
Em relação ao ITCMD, é correto afirmar que:
Q2387024
Direito Tributário
O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito
a receber valores referentes a outros impostos da União Federal.
Dessa forma, cabem ao estado:
Q2387025
Direito Previdenciário
Josué recebe pensão por morte de sua esposa Marília desde
2015, no valor atual de R$ 6.000,00, sendo que, em 2022,
descobriu ser cardiopata grave. Trabalha como comentarista
esportivo num canal no YouTube, onde faz suas participações da
sua casa, ganhando um valor bem superior ao que ganharia se
fosse aposentado. Marília recebia sua aposentadoria do INSS
como trabalhadora da iniciativa privada.
Quanto à incidência de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e à contribuição previdenciária dos valores recebidos por Josué, é correto afirmar que:
Quanto à incidência de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e à contribuição previdenciária dos valores recebidos por Josué, é correto afirmar que:
Q2387026
Direito Tributário
João era sócio da empresa Alfa Ltda. que foi dissolvida
irregularmente, razão pela qual a Fazenda Pública requereu sua
inclusão no polo passivo na qualidade de responsável tributário
em razão de atos praticados com excesso de poderes.
Ao ser citado em execução, doa seu único bem familiar, um apartamento de cinco quartos em um bairro de classe média alta, para seus três filhos, José, Antônio e Maria em quotas-partes iguais.
Segundo recente entendimento dos Tribunais Superiores, a respeito da operação, é correto afirmar que:
Ao ser citado em execução, doa seu único bem familiar, um apartamento de cinco quartos em um bairro de classe média alta, para seus três filhos, José, Antônio e Maria em quotas-partes iguais.
Segundo recente entendimento dos Tribunais Superiores, a respeito da operação, é correto afirmar que:
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