Lei Municipal criou quinze cargos em comissão de assessor de...
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Q2387011
Direito Constitucional
Lei Municipal criou quinze cargos em comissão de assessor de
gabinete governamental, assessor executivo de secretário
municipal, assessor de gabinete de secretário municipal, assessor
de gabinete de coordenador municipal e assessor de
implementação de políticas públicas, deixando a critério do Poder
Executivo disciplinar e fixar as atribuições inerentes aos referidos
cargos. O município em questão possui vinte e cinco cargos de
provimento efetivo.
Diante do exposto e da jurisprudência do STF, a referida norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência do STF, a referida norma é:
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