Questões de Concurso Público TCE-RR 2025 para Auditor Substituto de Conselheiro
Foram encontradas 100 questões
Q3174693
Auditoria Governamental
Segundo o Instituto Ruy Barbosa (IRB) a “NBASP 12 – Valor e
benefício dos tribunais de contas- fazendo a diferença na vida dos
cidadãos” é uma adaptação da INTOSAI-P 12- The Value and
Benefits of SAI- Making a difference to the lives os citzens para o
contexto institucional brasileiro, que foi incorporada à estrutura
das NBASP em 2015.
O seguinte princípio previsto nessa norma deve ser observado pelas Cortes de Contas brasileiras:
O seguinte princípio previsto nessa norma deve ser observado pelas Cortes de Contas brasileiras:
Q3174694
Auditoria Governamental
Nos termos da NBASP 200, a auditoria financeira envolve
determinar, por meio da coleta de evidência de auditoria, se as
informações financeiras de uma entidade são apresentadas em
suas demonstrações contábeis de acordo com a estrutura de
relatório financeiro e regulatória aplicáveis.
Na realização da auditoria financeira, deve-se observar a seguinte orientação da NBASP 200:
Na realização da auditoria financeira, deve-se observar a seguinte orientação da NBASP 200:
Q3174695
Auditoria
Sobre a opinião do auditor em trabalhos de auditoria financeira,
avalie as afirmativas a seguir.
I. O auditor deve expressar uma opinião modificada caso a evidência de auditoria revele que as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.
II. O auditor pode ser obrigado a relatar observações e achados que não afetaram a sua opinião, e quaisquer recomendações feitas como resultado deles.
III. O auditor deve emitir opinião adversa quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente devido a uma incerteza ou limitação de escopo, para concluir que os efeitos de quaisquer distorções não detectadas podem ser relevantes e generalizados nas demonstrações contábeis.
Está correto o que se afirma em
I. O auditor deve expressar uma opinião modificada caso a evidência de auditoria revele que as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.
II. O auditor pode ser obrigado a relatar observações e achados que não afetaram a sua opinião, e quaisquer recomendações feitas como resultado deles.
III. O auditor deve emitir opinião adversa quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente devido a uma incerteza ou limitação de escopo, para concluir que os efeitos de quaisquer distorções não detectadas podem ser relevantes e generalizados nas demonstrações contábeis.
Está correto o que se afirma em
Q3174696
Auditoria
Evidências são os elementos que provam e embasam as análises e
conclusões do auditor.
Sobre a obtenção de evidências em auditorias de conformidade, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições da NBASP 400.
Sobre a obtenção de evidências em auditorias de conformidade, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições da NBASP 400.
Q3174697
Auditoria
Se o auditor considera necessário chamar a atenção do usuário
para um assunto apresentado ou divulgado nas demonstrações
contábeis de tal importância que é fundamental para a
compreensão das demonstrações, desde que tenha obtido
evidência apropriada e suficiente de que não houve distorção
relevante sobre o assunto nas demonstrações contábeis, o auditor
deve incluir, em seu relatório,
Q3174698
Auditoria Governamental
Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais
que garantam a sua efetiva independência, bem como a de
seus membros e de seus servidores. Essa independência é
garantida pelo texto constitucional, que lhes assegura diversas
prerrogativas institucionais.
Nesse sentido, avalie as afirmativas a seguir sobre os membros dos Tribunais e do Ministério Público de Contas:
I. Não há necessidade de redistribuição do feito nos casos em que o Relator/Conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar), quando inexistente previsão específica.
II. A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (Art. 105, I, “a”, da CF/1988) abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.
III. O Ministério Público de Contas integra a intimidade estrutural do respectivo Tribunal de Contas e a Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, avalie as afirmativas a seguir sobre os membros dos Tribunais e do Ministério Público de Contas:
I. Não há necessidade de redistribuição do feito nos casos em que o Relator/Conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar), quando inexistente previsão específica.
II. A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (Art. 105, I, “a”, da CF/1988) abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.
III. O Ministério Público de Contas integra a intimidade estrutural do respectivo Tribunal de Contas e a Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.
Está correto o que se afirma em
Q3174699
Economia
As falhas de mercado podem justificar a intervenção estatal para
corrigir ineficiências econômicas e sociais, especialmente na
produção de bens públicos.
Sobre esse tema, assinale a opção que apresenta uma explicação correta para a dificuldade de alocar recursos de forma eficiente na produção de bens públicos.
Sobre esse tema, assinale a opção que apresenta uma explicação correta para a dificuldade de alocar recursos de forma eficiente na produção de bens públicos.
Q3174700
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie as afirmativas a
seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) falsa.
( ) O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não precisa estar alinhado com as metas fiscais da LDO.
( ) A LDO é responsável por orientar a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e pode ajustar o conteúdo do PPA.
( ) A LOA contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro anual, sendo um documento de execução orçamentária desvinculado do PPA e da LDO.
( ) O PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e se inicia no mesmo ano, abrangendo um período de cinco anos.
( ) A LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer limites para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não precisa estar alinhado com as metas fiscais da LDO.
( ) A LDO é responsável por orientar a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e pode ajustar o conteúdo do PPA.
( ) A LOA contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro anual, sendo um documento de execução orçamentária desvinculado do PPA e da LDO.
( ) O PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e se inicia no mesmo ano, abrangendo um período de cinco anos.
( ) A LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer limites para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3174701
Administração Financeira e Orçamentária
A prefeitura de uma grande cidade enfrenta desafios na alocação
de recursos para melhorar o sistema de transporte público, que
apresenta altos índices de insatisfação por parte dos cidadãos.
Dois modelos de orçamento foram propostos:
• Orçamento Tradicional: foca na distribuição de recursos em categorias como “manutenção de veículos”, “salários de funcionários” e “compra de combustíveis”, sem relacionar diretamente os gastos com metas de desempenho ou impacto na qualidade do serviço.
• Orçamento-Programa: propõe um programa específico denominado “Mobilidade Urbana Eficiente”, com metas claras de como reduzir o tempo médio de espera nos pontos de ônibus em 20% e aumentar a satisfação dos usuários em 30% no próximo ano, vinculando os recursos necessários às ações que promovam esses resultados.
Dado esse contexto, o maior desafio para a implementação do modelo de Orçamento-Programa nessa prefeitura, considerando a realidade do setor público brasileiro, é
• Orçamento Tradicional: foca na distribuição de recursos em categorias como “manutenção de veículos”, “salários de funcionários” e “compra de combustíveis”, sem relacionar diretamente os gastos com metas de desempenho ou impacto na qualidade do serviço.
• Orçamento-Programa: propõe um programa específico denominado “Mobilidade Urbana Eficiente”, com metas claras de como reduzir o tempo médio de espera nos pontos de ônibus em 20% e aumentar a satisfação dos usuários em 30% no próximo ano, vinculando os recursos necessários às ações que promovam esses resultados.
Dado esse contexto, o maior desafio para a implementação do modelo de Orçamento-Programa nessa prefeitura, considerando a realidade do setor público brasileiro, é
Q3174702
Direito Financeiro
O federalismo fiscal no Brasil caracteriza-se pela divisão de
competências tributárias entre União, Estados e Municípios, de
forma que cada ente federativo tem autonomia para arrecadar e
gerir seus tributos. A Lei Complementar nº 194/2022, ao classificar
combustíveis como bens essenciais e limitar a alíquota do ICMS,
trouxe impactos significativos para essa autonomia,
especialmente no contexto do federalismo fiscal.
Com base nesse cenário, assinale a opção que melhor representa um impacto direto dessa legislação sobre o federalismo fiscal brasileiro.
Com base nesse cenário, assinale a opção que melhor representa um impacto direto dessa legislação sobre o federalismo fiscal brasileiro.
Q3174703
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA) são instrumentos complementares do planejamento
orçamentário no Brasil.
Quanto à LDO e LOA, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece critérios e regras para a elaboração e execução do orçamento público, incluindo os mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira.
II. Os critérios de limitação de empenho são acionados quando há frustração de receita, ou seja, quando a arrecadação prevista não se concretiza em montante suficiente para cobrir as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. Periodicamente, por intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Poder Executivo avalia as receitas realizadas e compara com as previsões; caso identifique risco de não cumprimento das metas fiscais, é acionado o mecanismo de ajuste.
Está correto o que se afirma em
Quanto à LDO e LOA, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece critérios e regras para a elaboração e execução do orçamento público, incluindo os mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira.
II. Os critérios de limitação de empenho são acionados quando há frustração de receita, ou seja, quando a arrecadação prevista não se concretiza em montante suficiente para cobrir as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. Periodicamente, por intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Poder Executivo avalia as receitas realizadas e compara com as previsões; caso identifique risco de não cumprimento das metas fiscais, é acionado o mecanismo de ajuste.
Está correto o que se afirma em
Q3174704
Administração Financeira e Orçamentária
A Conta Única do Tesouro Nacional é o instrumento centralizado
pelo qual o Governo Federal realiza a movimentação financeira de
suas receitas e despesas, gerenciando os recursos públicos de
forma integrada. Esse modelo permite maior controle,
transparência e eficiência na administração financeira da União,
evitando fragmentações que dificultem a gestão orçamentária e
financeira. A centralização dos recursos reduz custos operacionais,
otimiza a liquidez e facilita o monitoramento da execução
orçamentária em tempo real.
Quanto à Conta Única do Tesouro Nacional, avalie as afirmações a seguir.
I. Todas as saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional são operacionalizadas por Ordens de Pagamento (OP) emitidas pelo SIAFI.
II. A Conta Única do Tesouro Nacional está registrada no ativo financeiro do balanço patrimonial da União; ela aparece no grupo de Disponibilidades, que engloba os recursos em caixa e os saldos bancários disponíveis para o cumprimento das obrigações financeiras da União.
III. O Limite de Saque com Vinculação de Pagamento é o processo pelo qual o Tesouro controla os pagamentos da Conta Única do Tesouro Nacional, dentro de cada fonte de recursos, de forma a vincular a liberação com a respectiva despesa, a partir da criação do código de vinculação de pagamento.
Está correto o que se afirma em
Quanto à Conta Única do Tesouro Nacional, avalie as afirmações a seguir.
I. Todas as saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional são operacionalizadas por Ordens de Pagamento (OP) emitidas pelo SIAFI.
II. A Conta Única do Tesouro Nacional está registrada no ativo financeiro do balanço patrimonial da União; ela aparece no grupo de Disponibilidades, que engloba os recursos em caixa e os saldos bancários disponíveis para o cumprimento das obrigações financeiras da União.
III. O Limite de Saque com Vinculação de Pagamento é o processo pelo qual o Tesouro controla os pagamentos da Conta Única do Tesouro Nacional, dentro de cada fonte de recursos, de forma a vincular a liberação com a respectiva despesa, a partir da criação do código de vinculação de pagamento.
Está correto o que se afirma em
Q3174705
Direito Administrativo
Após celebrar determinado contrato administrativo com o Poder
Público, a sociedade empresária Alfa contratou a consultoria
jurídica prestada pelo escritório ABC com o objetivo de melhor
entender as normas aplicáveis à execução e à fiscalização da
avença administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos em lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, sendo certo que a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, embora não exclua essa responsabilidade, poderá reduzi-la proporcionalmente.
III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representálo na execução do contrato.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos em lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, sendo certo que a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, embora não exclua essa responsabilidade, poderá reduzi-la proporcionalmente.
III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representálo na execução do contrato.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Q3174706
Direito Administrativo
Matheus, agente público, ao proceder à leitura da Instrução
Normativa nº 5/2017, concluiu que as atividades de gestão e
fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que
tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos
pela administração para os serviços contratados, verificar a
regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,
bem como prestar apoio à instrução processual e o
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de
contratos para a formalização dos procedimentos relativos a
repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento,
eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre
outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas
avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
Ao evoluir no estudo do texto legal, o referido servidor público se deparou com o seguinte conceito, relacionado às atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização pelo público usuário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, se está diante do conceito de
Ao evoluir no estudo do texto legal, o referido servidor público se deparou com o seguinte conceito, relacionado às atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização pelo público usuário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, se está diante do conceito de
Q3174707
Direito Administrativo
Jonas, servidor público, ao ministrar palestra em uma universidade
localizada no Estado de Roraima, afirmou que as contratações
públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes
de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante
adoção de recursos de tecnologia da informação, que tais
contratações, além de subordinadas ao controle social, estarão
sujeitas a determinadas linhas de defesa.
Nesse cenário, considerando o que está disposto na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A primeira linha de defesa das contratações públicas é integrada pelo órgão central de controle interno da administração e pelo Tribunal de Contas.
( ) A segunda linha de defesa das contratações públicas é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) A terceira linha de defesa das contratações públicas é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou da entidade.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando o que está disposto na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A primeira linha de defesa das contratações públicas é integrada pelo órgão central de controle interno da administração e pelo Tribunal de Contas.
( ) A segunda linha de defesa das contratações públicas é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) A terceira linha de defesa das contratações públicas é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou da entidade.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3174708
Direito Administrativo
A Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe
sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de
serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Acerca desse tema, avalie, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, se é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada nos seguintes casos:
I. Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário.
II. Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente.
III. Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.
Nesse cenário, é de fato vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada em
Acerca desse tema, avalie, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, se é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada nos seguintes casos:
I. Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário.
II. Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente.
III. Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.
Nesse cenário, é de fato vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada em
Q3174709
Auditoria
Durante a execução de uma auditoria de conformidade, os
auditores de controle externo do TCE-RR, devidamente
credenciados, requereram, por escrito, documentos e
informações ao Secretário Municipal jurisdicionado.
Como o pedido não foi atendido, a equipe de auditoria reiterou a requisição, assinalando o prazo previsto regimentalmente para a apresentação de respostas. Após o decurso do referido prazo, a requisição novamente não foi atendida.
Considerando esses fatos e as disposições do RITCE-RJ, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada na sequência.
Como o pedido não foi atendido, a equipe de auditoria reiterou a requisição, assinalando o prazo previsto regimentalmente para a apresentação de respostas. Após o decurso do referido prazo, a requisição novamente não foi atendida.
Considerando esses fatos e as disposições do RITCE-RJ, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada na sequência.
Q3174710
Auditoria Governamental
No curso de fiscalização, se for verificada a ocorrência de
procedimentos que possam resultar em danos ao erário ou em
irregularidades graves, com suporte em elementos concretos e
convincentes, a equipe de auditoria deverá
Q3174711
Auditoria Governamental
Das deliberações do TCE-RR, são cabíveis recursos e impugnações.
Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelo responsável, pelo interessado e pelo dirigente de unidade técnica de superior de controle externo.
II. O Ministério Público de Contas e os corresponsáveis por contas com responsabilidade solidária gozam do dobro do prazo para apresentação de recursos.
III. Cabe agravo de instrumento, no efeito suspensivo e no prazo de cinco dias, contra decisão monocrática que deferir ou indeferir a concessão de medidas cautelares.
Está correto o que se afirma em
Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelo responsável, pelo interessado e pelo dirigente de unidade técnica de superior de controle externo.
II. O Ministério Público de Contas e os corresponsáveis por contas com responsabilidade solidária gozam do dobro do prazo para apresentação de recursos.
III. Cabe agravo de instrumento, no efeito suspensivo e no prazo de cinco dias, contra decisão monocrática que deferir ou indeferir a concessão de medidas cautelares.
Está correto o que se afirma em
Q3174712
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Analise as afirmativas a seguir a respeito dos Conselheiros e
Conselheiros-Substitutos, considerando as disposições do RITCERR e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.
II. O Conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.
III. O Conselheiro do Tribunal de Contas poderá ser notificado ou intimado para comparecer, como testemunha, perante comissão parlamentar de inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em
I. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.
II. O Conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.
III. O Conselheiro do Tribunal de Contas poderá ser notificado ou intimado para comparecer, como testemunha, perante comissão parlamentar de inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em
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