Questões de Concurso Público TCE-RR 2025 para Auditor Substituto de Conselheiro

Um auditor governamental foi designado para realizar uma auditoria nos créditos adicionais e na conformidade do orçamento informado pela Prefeitura com o Balanço Orçamentário Consolidado – Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64.
Durante a análise, os seguintes dados foram levantados:
• Orçamento inicial: 102.653.300,00. • Orçamento registrado no Balanço Orçamentário Consolidado – Anexo 12: 133.435.355,33. • Anulações de dotações orçamentárias: 27.177.085,21. • Créditos extraordinários: 0,00. • Créditos suplementares: 51.657.969,23. • Créditos especiais: 5.768.212,18.

Após finalizada a auditoria, foi apurada a

As auditorias financeiras, operacionais e de conformidade desempenham um papel fundamental no fortalecimento da gestão pública, promovendo a transparência, a accountability e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Relacione os tipos de auditoria às respectivas características.

I. Auditoria Financeira
II. Auditoria Operacional
III. Auditoria de Conformidade

( ) Apresenta etapas sistemáticas para avaliar se atos de gestão estão de acordo com leis, regulamentos e normas aplicáveis; no planejamento, são definidos o escopo, os critérios legais e normativos, e identificados os riscos de não conformidade; na execução, são realizadas a inspeção documental, as entrevistas, a observação direta, a análise de contratos e o cruzamento eletrônico de dados para a coleta de evidências a fim de verificar o cumprimento das normas; no relatório, são apresentados achados como irregularidades ou impropriedades juntamente com recomendações corretivas; por fim, a tarefa é finalizada com o monitoramento (follow-up), verificando a adoção das medidas propostas para contribuir com a legalidade, eficiência e transparência na gestão pública.


( ) Apresenta etapas estruturadas que asseguram a fidedignidade das demonstrações contábeis e o uso eficiente dos recursos públicos; no planejamento, são definidos o escopo, os objetivos e os riscos, considerando a materialidade e as características da entidade; na execução, são aplicadas técnicas de inspeção documental, recálculo, conciliação, circularização e cruzamento eletrônico de dados para coletar evidências apropriadas; no relatório final, apresenta-se uma opinião fundamentada; por fim, é realizado o acompanhamento para assegurar que as medidas de aperfeiçoamento do controle interno sejam implementadas, promovendo transparência e accountability na gestão pública.


( ) Apresenta etapas voltadas para avaliar a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade das atividades públicas; no planejamento, são definidos o escopo, os critérios de avaliação (como metas e indicadores), os riscos e os objetivos da auditoria, alinhando-os às diretrizes estratégicas da entidade auditada; na execução, são aplicadas técnicas de análise de processos, entrevistas com gestores e servidores, cruzamento eletrônico de dados, inspeção física e documental, além de comparação de desempenho com benchmarks, em que dados quantitativos e qualitativos coletados são essenciais para avaliar a relação entre recursos empregados, processos executados e resultados alcançados; apresenta-se relatório técnico com achados, conclusões e recomendações práticas para a melhoria do desempenho e eliminação de gargalos; por fim, é realizado o monitoramento (follow-up) para verificar a implementação das recomendações para assegurar a melhoria contínua da gestão pública.


A relação correta, na ordem apresentada, é

Durante uma auditoria em um Tribunal de Contas, identificou-se que os valores informados na prestação de contas de um órgão público divergiam dos registrados em seus extratos bancários.
Nesse contexto, assinale a técnica mais apropriada para identificar a causa da divergência entre os registros financeiros do órgão e os extratos bancários

Os Auditores de Controle Externo Cláudio, Júlio e Gustavo apresentaram o seguinte relatório de auditoria financeira, em um trabalho de asseguração razoável:

A presente auditoria visou emitir opinião sobre se as demonstrações financeiras do Município de Flamengo apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial da conta Participações Permanentes do grupo Investimentos do Ativo Não Circulante do Balanço Patrimonial do Município de Flamengo, em 31 de dezembro de 2023, de acordo com a estrutura do relatório financeiro aplicável.
Em nossa opinião, devido às distorções encontradas, as demonstrações financeiras do Município de Flamengo não apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial da conta Participações Permanentes, em 31 de dezembro de 2023, de acordo com a estrutura do relatório financeiro aplicável, vez que foram encontradas distorções relevantes e generalizadas: de exatidão de, no mínimo, R$ 2,2 bilhões a menos; de integralidade, por ausência de inclusão do patrimônio da Flamengo Participações Imobiliárias S.A. entre as participações permanentes registradas na contabilidade; de apresentação e divulgação, uma vez que as Notas Explicativas são insuficientes para evidenciar, referenciar e dar transparência aos valores lançados a título de participações permanentes do Município de Flamengo, violando preceitos básicos de contabilidade pública.


Nesse Relatório de Auditoria Financeira, deve ser expressa uma opinião

Uma entidade do setor público reconheceu, em 2023, receita de R$ 200.000, referente a um convênio.
Em 2024, a receita reconhecida com o convênio, referente ao mesmo contrato, foi de R$ 120.000. Entretanto, foi efetuada restituição de R$ 150.000.
Em 2024, a entidade reconheceu

Uma repartição pública funciona em um prédio próprio de cinco andares. Dos andares, três são ocupados pela repartição pública e dois são alugados a uma empresa de consultoria privada.
Em dezembro de 2024, o prédio foi autuado pelas autoridades municipais, que informaram que ele deveria pagar uma multa de R$ 20.000 por danos ambientais.
A repartição analisou a legislação com os seus advogados e julgou que a autuação tinha risco de perda provável. Ainda, foi decidido, no mês, que o prédio instalaria, no primeiro trimestre de 2025, filtros especiais para evitar novas penalidades no futuro. O custo dos filtros era de R$ 10.000.
Foi acordado, pela repartição pública e pela empresa de consultoria, que cada parte seria responsável pelos gastos de seus andares.
A provisão para contingências contabilizada no balanço patrimonial da repartição pública em dezembro de 2024 foi de

A divulgação em notas explicativas, por entidades do setor público, de certos relacionamentos e transações com as partes relacionadas e o relacionamento subjacente a essas transações é necessária para fins de prestação de contas e responsabilização, possibilitando aos usuários uma melhor compreensão das demonstrações contábeis da entidade que reporta.
Em relação aos motivos para a divulgação, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os relacionamentos com partes relacionadas podem expor a entidade a riscos ou fornecerem oportunidades que não existiriam na ausência do relacionamento.

II. Os relacionamentos com partes relacionadas podem influenciar a maneira pela qual a entidade opera com outras entidades no alcance de seus objetivos individuais e na maneira pela qual ela coopera com outras instituições no alcance de seus objetivos comuns ou coletivos.

III. Partes relacionadas podem realizar transações em condições especiais que, possivelmente, não estariam disponíveis nas mesmas condições para terceiros. Desse modo, a existência de relacionamentos com partes relacionadas significa que uma parte pode controlar ou influenciar significativamente as atividades da outra e isso cria a oportunidade para que transações ocorram em uma base que possa beneficiar inadequadamente uma entidade em detrimento da outra.


Está correto o que se afirma em

Os tipos de aplicação financeira disponíveis no SIAFI são a Aplicação Financeira na Conta Única e a Aplicação Financeira na Rede Bancária.
Com relação à consulta dos rendimentos dos recursos aplicados na conta única, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A remuneração dos recursos aplicados por uma Unidade de Gestão Centralizadora (UG) na Conta Única incide sobre os saldos diários de recursos aplicados existentes no decêndio.

( ) Os rendimentos auferidos são registrados como direito ou obrigação da UG por processo automático, decendialmente, assim que o sistema dispor de todas as taxas diárias do decêndio.

( ) No caso de o somatório dos rendimentos do decêndio resultar em um rendimento positivo, é registrada uma receita na UG. Se esse somatório for negativo, será registrada uma despesa na UG que aplica.


As afirmativas são, respectivamente,

Uma entidade que trabalha com a prestação de serviços passou a utilizar o Custeio Baseado em Atividades (ABC) com o objetivo de reduzir as distorções provocadas pelo rateio arbitrário dos custos indiretos.
O objetivo da entidade

Assinale a opção que indica um investimento e uma despesa cujo reconhecimento é diretamente relacionada a ele.

De acordo com a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, na comparabilidade entre entidades ou entre suas unidades, é necessário que a entidade responsável por estabelecer a análise comparativa aplique modelo de gerenciamento de custos padronizado em suas entidades ou unidades vinculadas para garantir a qualidade da análise.
Nesse caso, é recomendável que, quando a comparação incidir sobre a mensuração do objeto de custo final,

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, a despesa total com pessoal, com ativos, inativos e pensionistas compreende o somatório dos gastos do ente da Federação deduzidos alguns itens explicitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação à Despesa Bruta com Pessoal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício; assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.

( ) O conceito de despesa com pessoal não depende de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação. Assim, tanto as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público como as que poderão vir a ser contestadas à luz do instituto constitucional do concurso público deverão ser registradas na despesa com pessoal.

( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção. Assim, na despesa bruta com pessoal, não são incluídos os encargos sociais, como o PIS/PASEP, incidentes sobre a folha de salários e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.


As afirmativas são, respectivamente,

O Estado Alfa, com o intuito de atualizar a sua legislação tributária, resolveu criar três taxas distintas:

1. Taxa de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários;
2. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização de atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos; e
3. Taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público.


De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam à dívida ativa não tributária as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa, somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos termos do Art. 206 do CTN.

( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, com a observância das regras de execução contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa independem de garantia do juízo.


As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que

Considerando a atual redação do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Com relação às regras para a edição de leis que tratem de finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

A publicação em 2015 de trabalho no qual são apresentados 10 (dez) princípios orçamentários, com o objetivo de orientar boas práticas sobre a atividade orçamentária, demonstra a preocupação da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) com a governança orçamental.
Considerando os referidos princípios e as recomendações práticas da OCDE, bem como o disposto na Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo proporcionar um debate inclusivo, participativo e realista sobre as opções orçamentais pode ser relacionado no Brasil com a constitucionalidade da afetação de parte do orçamento estadual a determinado programa específico, por meio de lei de iniciativa popular, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo assegurar que os documentos e dados do orçamento sejam abertos, transparentes e acessíveis pode ser relacionado, no Brasil, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade, em sede de controle abstrato, da previsão de emendas parlamentares ao orçamento, por violação aos princípios da divulgação, da transparência, da acessibilidade das informações, do fomento à cultura da transparência e do controle social.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo identificar, avaliar e gerenciar com prudência a sustentabilidade a longo prazo pode ser relacionado, no Brasil, com a previsão constitucional de que os entes públicos conduzam suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, devendo a elaboração e a execução de planos e orçamentos refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.



As afirmativas são, respectivamente,

No Brasil, já ocorreram divergências na doutrina a respeito da natureza jurídica, bem como acerca do caráter autorizativo ou impositivo do orçamento. Em relação à execução do orçamento, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor, avalie as afirmativas a seguir.

I. A fixação da despesa no orçamento é necessária, mas não representa uma imposição para a sua execução. Em última análise, compete ao administrador a decisão discricionária de escolher a execução das programações orçamentárias das despesas mais convenientes e contingenciar todas as demais.

II. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

III. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.


Está correto o que se afirma em

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa lei, é correto afirmar que