Questões de Concurso Público TCE-MT 2011 para Auditor Público Externo, Prova vespertina

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Q200312 Direito Tributário
O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de
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Q200313 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária
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Q200314 Direito Tributário
Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.
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Q200315 Direito Tributário
Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.
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Q200316 Direito Tributário
Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.
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Respostas
1: D
2: A
3: D
4: A
5: B