Questões de Concurso Público TCE-RS 2011 para Auditor Público Externo, Ciências Jurídicas e Sociais
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I. O poder de polícia, em sentido amplo, somente pode ser exercido por meio de atos materiais, aplicando medidas repressivas.
II. A Administração Pública, em virtude da Reforma Administrativa de 1998, com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, pode criar autarquias com personalidade jurídica de direito privado.
III. Conforme as disposições do Decreto nº 3.365/51, os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação.
IV. A forma, como requisito do ato administrativo, consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo praticado.
V. Conforme posição majoritária da doutrina e jurisprudência do Brasil, a teoria da imprevisão não pode ser aplicada aos contratos administrativos, em virtude do princípio do interesse público.
Assinale a única alternativa correta.
I. Sob o ponto de vista da responsabilidade extracontratual do Estado, não é cabível condenar o município ao pagamento de indenização, pois conforme posição dominante na doutrina pátria, não é qualquer dano decorrente de comportamentos omissivos ou comissivos que dá margem à indenização e, no caso concreto, a moradora sofreu meros dissabores.
II. No caso, a responsabilidade do município é objetiva, não admitindo a possibilidade de o Poder Público alegar causas excludentes da responsabilidade, pois o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo.
III. A moradora do município deveria ingressar com a ação de responsabilidade extracontratual contra a Secretaria Municipal de Saúde e não contra o município, considerando a Teoria da Encampação.
IV. Não cabe o dever de indenizar por parte da Administração Pública, pois os danos não decorreram da prestação direta de serviço público.
V. Quando configurados os requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado, a Administração Pública deve indenizar a vítima tanto em relação aos danos patrimoniais, como extrapatrimoniais.
Assinale a única alternativa correta.
I. O decreto de desapropriação mencionado é nulo, em virtude de ter sido editado com desvio de finalidade, violando o interesse público, bem como o artigo 5º, letra i, do Decreto nº 3.365/41.
II. O requerimento administrativo deve ser indeferido, pois o decreto de desapropriação pode ser editado fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade.
III. O requerimento administrativo deve ser indeferido de plano, pois a desapropriação somente se concretiza com a propositura de uma ação de desapropriação e o decreto de desapropriação é mero ato administrativo que, por si só, não produz efeitos.
IV. A desapropriação do imóvel do cidadão, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, importa sacrifício do direito de propriedade, que somente é admitido quando há um interesse maior a ser atendido, e não outro interesse individual, como no caso relatado.
V. O decreto de desapropriação referido não apresenta qualquer vício capaz de levar à sua nulidade, até porque a qualquer momento pode ser revogado pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Assinale a única alternativa correta.
I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.
II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.
III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.
IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.
V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.
Assinale a única alternativa correta.
I. O prefeito municipal não poderia editar o Decreto, pois a Lei nº 8666/93 não se aplica aos Municípios.
II. Em relação à licitação dispensável, efetivamente, em algumas hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/93, há certo grau de discricionariedade administrativa.
III. No quadro normativo da Lei nº 8.666/93, uma das hipóteses de licitação dispensável verifica-se quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
IV. No exercício do poder administrativo de editar decretos municipais, não incidem os princípios que regulam a atividade administrativa, como os previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
V. A inexigibilidade de licitação, instituto expressamente previsto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, deve ser utilizada, preferencialmente, para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
Assinale a única alternativa correta.