Questões de Concurso Público PGE-AC 2014 para Procurador do Estado

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Q416642 Direito Processual Civil - CPC 1973
A tutela antecipada, a tutela cautelar e a tutela inibitória são instrumentos e técnicas processuais que não se confundem. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q416643 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q416644 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q416645 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q416646 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as assertivas I, II e III.

I. A citação por hora certa não exige determinação de sua realização ao Oficial de Justiça, que pode realizá-la de ofício, desde que presentes seus pressupostos e, embora não esteja prevista nas modalidades citatórias da Lei nº 6.830/80, é admissível, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no processo de execução fiscal.

II. Na execução fiscal, o prazo para embargar conta da efetiva intimação do executado acerca da penhora realizada e, não, da juntada aos autos do mandado cumprido.

III. A citação editalícia pode ser essencial ou acidental. É acidental, quando necessária em virtude da não localização no réu e só se legitima, se esgotados os meios de localização do réu, havendo entendimento sumulado de que, na execução fiscal, é possível, desde que resultem inexitosas a citação por carta e por oficial de justiça.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q416647 Direito do Trabalho
Tratando-se de princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q416648 Direito do Trabalho
Em relação aos contratos de trabalho, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q416649 Direito do Trabalho
Sobre remuneração e salário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q416650 Direito do Trabalho
Em relação à duração da jornada de trabalho, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q416651 Direito do Trabalho
Em relação à extinção do contrato de emprego e às garantias de emprego, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q416652 Direito do Trabalho
Tratando-se de Direito Coletivo do Trabalho em especial do Direito Sindical e de Greve, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q416653 Direito Processual do Trabalho
Em relação aos Princípios do Direito Processual do Trabalho e à Jurisdição e Competência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q416654 Direito Processual do Trabalho
Em relação ao Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q416655 Direito Processual do Trabalho
Quanto aos recursos no Processo do Trabalho. Assinale a assertiva correta.
Alternativas
Q416656 Direito Processual do Trabalho
Quanto à execução no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q416657 Direito Tributário
Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) o princípio constitucional da vedação ao confisco:
Alternativas
Q416658 Direito Tributário
Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q416659 Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo.

I - O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que as empresas públicas, estando submetidas ao regime de direito privado, não fazem jus à imunidade tributária recíproca, ainda que suas atividades contemplem exclusivamente serviços públicos de competência da União, adotando interpretação que privilegia a estrutura jurídico-formal das referidas empresas.

II- Por força de imunidade constitucionalmente prevista, os municípios não podem exigir quaisquer impostos das entidades sindicais de empregados e de empregadores.

III- As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estão ao abrigo de imunidade no que concerne aos impostos federais, estaduais e municipais

IV- Embora o tema ainda aguarde julgamento pelo rito da repercussão geral, o entendimento que atualmente predomina no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade recíproca alcança as entidades imunes apenas na qualidade de contribuintes de direito do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mas não quando assumem a qualidade de contribuintes de fato.

Quais delas estão corretas?
Alternativas
Q416660 Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q416661 Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - Os impostos e as taxas podem ser instituídos por qualquer dos entes públicos que compõem a Federação, desde que haja, por parte de tais entes, a devida contraprestação em matéria de serviços públicos específicos e divisíveis.

II- A denominada “taxa de polícia” pode ser cobrada exclusivamente pelos estados-membros, os quais titulam competência constitucional de zelar pela segurança pública de toda a coletividade.

III- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a União, mediante lei complementar, pode instituir outras contribuições destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já previstas no art. 195, inciso I a IV, da Constituição Federal, desde que as novas contribuições sejam não cumulativas, e não tenham o mesmo fato gerador dos impostos já discriminados na Constituição Federal.

IV- A contribuição de melhoria está prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, manifestando-se no poder impositivo de exigir o tributo dos proprietários de bens imóveis valorizados com a realização de obra pública.
Alternativas
Respostas
61: D
62: E
63: A
64: C
65: A
66: B
67: C
68: E
69: D
70: D
71: A
72: C
73: C
74: A
75: C
76: D
77: A
78: D
79: D
80: D