Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Provimento
Foram encontradas 10 questões
Q726747
Direito Administrativo
Assinale a opção que contém ente que não integra a estrutura da Administração Pública Indireta:
Q726748
Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que
Q726749
Direito Administrativo
Agentes da fiscalização sanitária de determinado município, após inspeção de rotina, constatam a utilização de
produtos para o consumo humano armazenados de forma inadequada. Em face de tal circunstância, apreendem todo o
estoque. À luz dos atributos dos atos administrativos, a apreensão efetuada pelos fiscais consiste na
Q726750
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,
assinale a opção que contém um princípio aplicado às licitações, mas que não está expressamente positivado no artigo 3º
da referida lei:
Q726751
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,
acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.
Q726752
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos analise as seguintes assertivas:
I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão.
II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser
interrompidos ou paralisados por sua iniciativa.
III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos
definidos no contrato.
Estão corretas as alternativas:
Q726753
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para
licitação e contratação de parcerias público-privada no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Q726756
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é
correto afirmar que
Q726757
Direito Administrativo
O uso privativo de bens públicos pode ocorrer de forma privada por particulares mediante autorização de uso,
permissão de uso ou concessão de uso. Acerca de tais institutos é correto afirmar que
Q726758
Direito Administrativo
Em razão da execução das obras do metrô em uma determinada cidade, a Prefeitura local se viu obrigada a ocupar
determinada propriedade contígua às obras pelo período de noventa dias, a fim de possibilitar a continuidade dos
trabalhos. Nesse caso, a Prefeitura valeu-se do instituto da
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