Agentes da fiscalização sanitária de determinado município, ...
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Q726749
Direito Administrativo
Agentes da fiscalização sanitária de determinado município, após inspeção de rotina, constatam a utilização de
produtos para o consumo humano armazenados de forma inadequada. Em face de tal circunstância, apreendem todo o
estoque. À luz dos atributos dos atos administrativos, a apreensão efetuada pelos fiscais consiste na
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