Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 11.079...

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Q726753

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726753 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privada no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

É possível a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

É possível a celebração de contrato cujo período da prestação de serviço seja superior a cinco anos.

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não deverá ser inferior a cinco, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

A constituição de uma sociedade de propósitos específicos é uma faculdade do Poder Público e do particular contratado.

O edital da licitação deverá prever a habilitação dos licitantes, com posterior julgamento das propostas, sendo proibida a inversão da ordem das referidas fases. (artigo 13)

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