Questões de Concurso Público CGE-MT 2015 para Auditor do Estado do Mato Grosso

Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.

I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.

II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.

IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.

Estão corretas apenas as assertivas:

A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao qual é correto afirmar que:

I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.

II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.

III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.

IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Estão corretas apenas as assertivas:

O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que incluem:

Relativamente à estrutura do Poder Legislativo federal tal como estatuída na Constituição Federal, é correto afirmar que:

No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados:

I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.

II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.

IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

Estão CORRETAS:

A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Considerando as seguintes alternativas sobre os princípios fundamentais estatuídos nos artigos 1º a 4º da Constituição da República:

I – Em plebiscito convocado por lei complementar federal, desde que aprovado por dois terços dos respectivos eleitores, um estado-membro pode declarar sua independência e criar um Estado soberano, retirando-se da federação.

II – A Constituição estadual, em razão da autonomia dos entes federados, pode estabelecer condições e status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.

III – A Constituição estadual, em razão da dignidade da pessoa humana, não pode estabelecer condições e status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.

IV – Em virtude da dignidade da pessoa humana, do dever constitucional de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação, e da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais, importaria violação da Constituição Federal a ação de Estado membro voltada à proibição do ingresso em seu território ou à expulsão dele de grupos de estrangeiros que deixam seus países de origem em razão de guerras, perseguições políticas ou precárias condições econômicas.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

Em relação aos servidores públicos, considere as seguintes assertivas:

I- O regime jurídico de subsídios, conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 19/98, é obrigatório para os servidores públicos organizados em carreira.

II- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III- A exoneração, cuja consequência é a vacância do cargo ou função pública, constitui-se espécie de sanção disciplinar, aplicada em virtude da prática de ilícito administrativo grave.

Quais estão CORRETAS?