Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabirito - MG 2014 para Guarda Municipal

A Guarda Municipal de Itabirito, criada pela Lei Municipal nº 2.269, de 19 de maio de 2.003, e já instituída no Município de Itabirito, destina-se à proteção de bens, serviços e instalações do Município, das entidades da Administração Indireta, cabendo-lhe ainda colaborar na segurança pública, naquilo que for de competência do Município.

Compete à Guarda Municipal de Itabirito atuar na fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar.

Compete à Guarda Municipal de Itabirito promover a vigilância do patrimônio históricocultural do Município e das áreas de preservação permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção de mananciais e recursos hídricos.

É permitido à Guarda Municipal exercer as funções privativas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, nos casos previstos em lei.

É de natureza celetista o regime jurídico dos servidores face à Administração Pública Municipal de Itabirito.

É expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.

Para os efeitos desta Lei, o servidor público do Poder Executivo do Município de Itabirito é filiado ao Regime Próprio de Previdência.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá por inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado, ou reintegração do ocupante anterior.