Questões de Concurso Público MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça

Fábio Biscoito, cidadão exemplar na defesa do meio ambiente, oferta representação ao Ministério Público Estadual demonstrando o seu interesse em solucionar a questão da necessidade de averbação da reserva legal das propriedades rurais no cartório competente do Município de Quissamã. Afirma, ainda, que é proprietário de várias fazendas no município, com diversas plantações, e possui interesse em solucionar a questão. Atuando na Promotoria de Tutela Coletiva com atribuição, para possibilitar uma futura assinatura de termo de ajustamento de conduta,deve- se considerar que:

Acercada condição,do termo e do encargo, é correto afirmar que:

Sobre o direito possessório,é correto afirmar que:

Sobre a Teoria Geral dos Contratos, é correto afirmar que:

Sobre a Parte Geral do Código Civil, é correto afirmar que: