Questões de Concurso Público MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça
Foram encontradas 100 questões
Q321610
Direito Administrativo
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:
Q321611
Direito Administrativo
A perda do cargo de servidores públicos:
Q321612
Direito Administrativo
Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:
Q321613
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas de determinado Estado,em sua função de controle, conclui, após exame levado a efeito por seus órgãos técnicos de auditoria, que um contrato administrativo de obra pública, cuja execução se iniciou recentemente, fora celebrado com grave vício de legalidade, colocando em risco operário.Tal conclusão permite ao Colegiado:
Q321614
Direito Administrativo
Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:
Q321615
Direito Administrativo
A União Federal,um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementara gestão associada de determinado serviço público, e constituíram uma associação pública após a ratificação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foi constituído:
Q321616
Direito Administrativo
Empresas públicas e sociedades de economiamista:
Q321617
Direito Administrativo
Em contrato administrativo de obra pública, para reforma de edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço, elevando-o até 50 % (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato,obrigando-se, contudo, a ter a anuência do contratado.Em tal cenário,pode afirmar - se que a proposição está:
Q321618
Legislação do Ministério Público
Considerando os princípios institucionais do Ministério Público constantes na Constituição da República de 1988 e as leis complementares e demais dispositivos legais que tratam desses princípios, das autonomias, garantias, vedações, atribuições, responsabilidade civil,penal,política e funcional dos membros da instituição,é correto afirmar que:
Q321619
Legislação do Ministério Público
Em suas faltas, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será substituído pelo:
Q321620
Legislação do Ministério Público
O reingresso na carreira do Ministério Público se dá:
Q321621
Legislação do Ministério Público
A vacância de cargo da carreira do Ministério Público poderá decorrer de:
Q321622
Legislação do Ministério Público
No que diz respeito à estrutura administrativa e organizacional da instituição e ao estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,é correto afirmar que:
Q321623
Legislação do Ministério Público
Ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NÃO compete:
Q321624
Direito Tributário
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:
Q321625
Direito Tributário
Pessoa física A adquire pizzaria de pessoa física B, sendo certo que o adquirente altera a razão social, mas continua a exploração da mesma atividade.No caso de o alienante retomar a atividade empresarial doze meses após a data da alienação:
Q321626
Direito Tributário
Tem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a lei tributária que:
Q321627
Direito Tributário
José celebrou contrato de locação de imóvel com João no qual, como locatário, responsabilizou-se pelo pagamento de todos os encargos referentes à locação.O locador recebia o valor do aluguel,e as quotas de condomínio e tributos eram supostamente pagos pelo locatário.Algum tempo depois,o locador recebeu a cobrança de valores de IPTU não recolhidos ao fisco municipal, verificando que tais valores referiam-se ao período em que o locatário era José. Buscando o cumprimento do contrato celebrado,José foi informado por seu advogado que o locatário:
Q321628
Direito Tributário
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:
Q321629
Direito Tributário
De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba sistemática de repercussão geral no STF,a Lei Complementar nº 118/05,que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:
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