Questões MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça

Q321570

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321570 Direito Civil

Fabiano Bronson, com 17 anos de idade, vítima de acidente automobilístico e devidamente assistido, propõe ação de responsabilidade civil em face dos nacionais Roberto e Geisa ,pais do causador do evento,Pedro Paulo, que tem atualmente 15anos de idade.Na peça de bloqueio, entre outros argumentos, Roberto alega que não tem o dever de reparar o dano em razão de prévia perda do poder familiar, decretada por sentença já transitada em julgada na época do acidente. Geisa, por sua vez, alega em sua defesa que não tem culpa pela conduta de seu filho que,de forma sorrateira, subtraiu seu veículo sem sua autorização, vindo a colidir com a bicicleta da vítima Fabiano Bronson.Os autos são encaminhados ao Ministério Público. O parecer ministerial deve levarem conta que:

A

o adolescente não está mais sob a responsabilidade e autoridade do seu genitor, em razão da destituição do poder familiar; a alegação do réu Roberto deve ser acolhida;

B

a ação de responsabilidade civil deveria ser intentada somente em face do adolescente; os pais são meros representantes legais do absolutamente incapaz, o qual deverá responder com o seu patrimônio próprio;

C

os pais passaram a possuir responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida, com o advento do Novo Código Civil. Diante de tal modificação, a inclusão dos pais no polo passivo da relação processual foi acertada. Em razão da culpa presumida, incumbe aos genitores comprovarem que não atuaram de forma descuidada, descumprindo o dever objetivo de cuidado;

D

a ré Geisa, detentora do poder familiar, tinha o dever de elidir a presunção de culpa e não logrou êxito, pois não atuou de forma diligente na guarda de seu veículo; a hipótese é de responsabilidade civil subjetiva, com culpa presumida no tocante à responsabilidade de Geisa pelos atos praticados pelo seu filho Pedro Paulo, em razão do seu dever de vigilância por ser proprietária do veículo;

E

os pais também têm responsabilidade civil objetiva pelos atos dos seus filhos menores, Roberto e Geisa devem ser condenados a reparar o dano causado ao menor Fabiano; deve ser aplicado o parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil. A potencialidade lesiva do trânsito enseja a responsabilização objetiva do causador.

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Q321571

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321571 Direito Civil

Sobre o contrato de doação,é INCORRETO afirmar que:

A

o Código Civil admite a doação feita ao nascituro, que deverá ser aceita pelo seu representante legal;

B

a dispensa de aceitação, na hipótese de donatário absolutamente incapaz, só é admitida na doação pura, ou seja, desprovida de encargos ou submetida à condição;

C

na doação mortis causa, admitida expressamente no Novo Código Civil, o doador dispõe que seus efeitos só se produzirão após a sua morte, ressalvando o direito de revogá-la ad nutum;

D

a doação verbal é considerada válida pelo Código Civil, sendo necessário o preenchimento de dois requisitos: versar sobre bens móveis de pequeno valor e lhe seguir incontinenti a tradição;

E

a doação remuneratória é aquela que se destina a recompensar serviços prestados, aferíveis economicamente, mas que não traduzem dívidas exigíveis, impossibilitando a revogação por ingratidão.

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Q321572

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321572 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar do Município de Nova Iguaçu é procurado por Maria Moura da Graça Silva, mãe da criança Maicon,de 04 anos de idade,a qual solicita a atuação do órgão para colocar seu filho na entidade acolhedora (abrigo) municipal situada ao lado de sua residência, pois precisa trabalhar e não tem com quem deixar o filho durante o dia. O Conselho Tutelar, constatando a situação de penúria da genitora, aplica medida protetiva de acolhimento institucional à criança e comunica o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário,que elabora a respectiva guia de acolhimento.Sob a égide da legislação em vigor, como Promotor de Justiçada Infância e Juventude, você deveria adotar a seguinte medida:

A

arquivar o expediente, submetendo o seu ato a controle pelo Conselho Superior do Ministério Público; o Conselho Tutelar é um órgão democrático, eleito pelo povo, possuindo ele legitimidade para atuar no caso. Não cabe ao Ministério Público contestar a atuação do conselheiro;

B

ajuizar revisão judicial da medida protetiva de acolhimento institucional, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. O caso é de inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;

C

determinar diretamente a revisão da decisão do Conselho Tutelar, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. Para isso, deverá ser expedido um ofício ao Conselho Tutelar determinando a inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;

D

arquivar o expediente; a atuação do Conselho Tutelar foi acertada. A criança encontra-se em situação de risco e a medida protetiva de acolhimento institucional é a única possível para preservar o melhor interesse de Maicon, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, o Conselho Tutelar possui legitimidade, conferida pela lei, para aplicar medidas protetivas;

E

opinar favoravelmente a homologação da medida protetiva aplicada junto ao Juízo da Infância e Juventude; a medida protetiva de acolhimento institucional foi corretamente aplicada pelo Conselho Tutelar.

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Q321573

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321573 Direito Civil

De acordo com o instituto da solidariedade, é INCORRETO afirmar que:

A

a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário estende-se aos demais, havendo, assim, comunicação dos efeitos interruptivos;

B

o credor pode renunciar à solidariedade passiva em favor de todos os devedores. A legislação pátria não admitiu a chamada renúncia relativa, operada em proveito de um ou alguns devedores;

C

é da essência da solidariedade ativa que o pagamento feito a um dos credores, por modo direto ou pelos indiretos equivalentes, produz a extinção do crédito para todos;

D

na solidariedade ativa, extinta a obrigação, quer pelo meio direto do pagamento, quer pelos indiretos, como novação, compensação, transação e remissão, responde o credor favorecido, perante os demais, pelas quotas que lhes couberem;

E

na solidariedade passiva, se houver o pagamento integral da dívida por um dos devedores, operar-se-á a extinção da relação obrigacional, exonerando-se todos os co-devedores.

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Q321574

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321574 Direito Urbanístico

As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Estado do Rio de Janeiro possuem diversos inquéritos civis públicos apurando a existência de loteamentos irregulares e clandestinos.Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o parcelamento de solo urbano clandestino é aquele que teve o seu projeto urbanístico aprovado pelo Município, porém, após ou mesmo antes de sua inscrição no ofício predial (registro de imóveis), é executado de maneira diversa do estatuído no seu projeto;

B

o parcelamento de solo urbano irregular é aquele não aprovado pelo Município, seja porque não foi submetido à aprovação, seja porque foi submetido, mas a autorização foi negada;

C

o desmembramento é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

D

o loteamento é uma forma de realização do parcelamento do solo urbano, em conformidade com o previsto na Lei nº 6.766/79. O desmembramento, apesar de preconizado no citado ato normativo, não é considerado pela lei uma forma de parcelamento do solo urbano;

E

os requisitos necessários para a implantação de um loteamento em área urbana são o seu registro no ofício predial competente (registro de imóveis) e a sua realização fora de áreas de preservação permanente.

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Q321575

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321575 Direito Civil

A Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi instaura procedimento administrativo para verificar a situação do paciente Márcio Almeida, de 57 anos, que se encontra internado no Hospital Psiquiátrico desde 2004. A equipe técnica do Ministério Público, composta por psiquiatra,psicólogo e assistente social, confirma a existência de doença mental grave, elaborando laudo técnico que retira por completo do paciente o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Mesmo com a realização de diversas diligências no procedimento instaurado, não foi possível encontrar nenhum familiar do paciente, apesar de estarem eles devidamente identificados desde 2010. Diante desse quadro, a conduta adequada do membro do Ministério Público seria propor uma ação de:

A

interdição do paciente, com pedido de nomeação de um tutor provisório, com fundamento no fato de o tutelado ser absolutamente incapaz. Nesse caso, o Parquet possui legitimidade para demandar em razão da omissão dos parentes, conforme o laudo da equipe técnica do Ministério Público;

B

interdição em razão da situação de risco vivida pelo paciente, requerendo a nomeação de um dos parentes como seu tutor, em conformidade com o Estatuto do Idoso;

C

alimentos, com fundamento no Estatuto do Idoso, em face dos parentes do paciente, em razão da solidariedade de todos eles na obrigação alimentar;

D

responsabilidade civil em face dos parentes omissos do paciente, em razão da falta de cuidados e da não propositura da ação de interdição pelos legitimados;

E

interdição do paciente, com requerimento de nomeação de um curador provisório. A incapacidade absoluta comprovada e a impossibilidade de gerir os atos da vida civil fundamentam o pleito.

Q321576

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321576 Direito Civil

A obrigação alimentar é um dos mais importantes temas do Direito de Família. O advento do Código Civil e de microssistemas legislativos ensejou grandes mudanças na normatização da matéria. Diante disso,é correto afirmar que:

A

a obrigação alimentar avoenga fundamenta-se no poder familiar e necessita da presença do binômio possibilidade/necessidade. Para alguns autores, não se deve falar mais em binômio, e sim em trinômio, incluindo a proporcionalidade como novo requisito para a obrigação alimentar;

B

segundo entendimento pacificado e sumulado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da prolação da sentença;

C

em conformidade com determinação expressa da Lei nº 11.804/08, os alimentos gravídicos serão fixados a partir da citação;

D

a doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunto. Já o Estatuto do Idoso atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos e, por força da sua natureza especial, o Estatuto prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil;

E

as parcelas fixadas e convencionadas da verba alimentar não prescrevem, sendo uma decorrência lógica da característica da imprescritibilidade do direito subjetivo relativo aos alimentos.

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Q321577

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321577 Direito Civil

O Código Civil de 2002 trouxe para o ordenamento jurídico pátrio profundas modificações no direito sucessório decorrente do casamento e da união estável. O novo diploma legal, editado após a Constituição Federal de 1988, preconiza que o cônjuge sobrevivente:

A

possui os mesmos direitos sucessórios que o companheiro sobrevivente, em razão da isonomia constitucional entre o casamento e a união estável. O novo código estipulou a mesma ordem de vocação hereditária para o companheiro e o cônjuge sobrevivente;

B

concorrerá com todos os demais herdeiros, que são os descendentes, ascendentes e colaterais, aplicando-se os princípios da sucessão legítima e a forma de participação preconizada nos artigos 1829 e seguintes do citado diploma legal;

C

não concorrerá com os ascendentes, caso o seu casamento tenha sido celebrado pelo regime da comunhão universal de bens; entretanto, será assegurado a ele o direito real de habitação previsto no artigo 1831 do Código Civil;

D

concorrerá com os descendentes existentes, na hipótese de ser casado com o falecido pelo regime da separação convencional de bens, na forma do artigo 1829, inciso I, do Novo Código Civil, e também terá assegurado o direito real de habitação previsto no artigo 1831 do mesmo diploma;

E

participará no regime da separação obrigatória de bens da sucessão do outro somente quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento.

Q321578

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321578 Direito Civil

A Deliberação nº 30/11, do Órgão Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo3º, inciso III, cumprindo o disposto no artigo1.126 do Código de Processo Civil,determina a atuação do Ministério Público quando existir testamento. Sobre a sucessão testamentária, é correto afirmar que:

A

o concepturo possui capacidade testamentária sucessória passiva em razão de ter personalidade jurídica;

B

o testador não pode nomear mais de um testamenteiro, o qual tem a função de dar fel cumprimento às disposições de última vontade;

C

a inclusão de cláusulas restritivas que oneram a legítima do herdeiro necessário não é admitida no ordenamento jurídico pátrio, somente sendo permitida a inclusão de tais cláusulas em relação aos herdeiros facultativos;

D

a sanção de sonegados prevista no Código Civil consiste na remoção do herdeiro da função de inventariante, permanecendo este com direitos sobre todos os bens que lhe cabiam

E

a dispensa de colação é permitida no direito pátrio e ocorre quando estipulada pelo doador no ato da liberalidade ou em testamento.

Q321579

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321579 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria probatória, é correto afirmar que:

A

“prova diabólica" é a alegação ardilosa da parte que, valendo-se das regras de distribuição do ônus da prova, dificulta a atividade instrutória do adversário, desqualificando as provas por ela produzidas;

B

a distribuição do ônus da prova pode ser invertida pelo juiz, pelo legislador ou pelas partes, neste último caso devendo haver anuência do Ministério Público, em caso de direitos indisponíveis, para a validade da convenção;

C

a decisão saneadora enseja a denominada estabilização instrutória do processo, não podendo haver inclusões de novos meios de provas, salvo se fatos supervenientes justificarem autorização judicial para essa finalidade;

D

a confissão gera o reconhecimento jurídico do pedido, sendo defeso ao confitente negar as consequências jurídicas que a outra parte pretende retirar do fato confessado;

E

é possível a utilização, em uma mesma causa, de prova produzida por juiz incompetente, preservando-se a validade dos atos instrutórios já praticados, permanecendo a eficácia dessa prova emprestada na razão inversa da possibilidade de sua reprodução.

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Q321580

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321580 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a decisão judicial,é correto afirmar que:

A

em caso de cumulação própria simples de pedidos, será citra petita a decisão que deixar de analisar o pedido principal e julgar o pedido subsidiário;

B

não há que se falar em julgamento citra petita, quando não apreciado “pedido implicito", eis que o juiz deve ater-se aos limites objetivos expressos na petição inicial;

C

a fundamentação da sentença não se submete à coisa julgada material, mas possui eficácia vinculativa em relação ao assistente simples, em caso de derrota do assistido, salvo se houver má- gestão processual;

D

as sentenças que disciplinam relações jurídicas continuativas não se submetem à estabilização da coisa julgada formal, por serem potencialmente submetidas a revisões a qualquer tempo;

E

as decisões sobre antecipação dos efeitos da tutela dependem de requerimento expresso do autor, não podendo ser requeridas por terceiros intervenientes ou pelo réu, salvo por reconvenção.

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Q321581

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321581 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre partes e intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

A

a estabilização subjetiva do processo, instituto típico de processo individual e que tem como limite a citação válida, atinge também a intervenção de terceiros;

B

o litisconsórcio ulterior facultativo unitário é incompatível com a cumulação imprópria subsidiária ou eventual de pedidos;

C

no processo coletivo podem figurar no polo passivo alguns legitimados para o polo ativo, o que ensejará extinção do processo pela confusão, por se tratar de legitimidade extraordinária;

D

no litisconsórcio unitário, em regra os atos de disposição de direito processual praticados por um dos litisconsortes dependem da anuência dos demais para produzir efeitos;

E

a solidariedade passiva em obrigação indivisível enseja a formação de litisconsórcio unitário passivo facultativo.

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Q321582

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321582 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar em matéria de recursos que:

A

os recursos de fundamentação vinculada são incompatíveis com a aplicação do princípio da fungibilidade;

B

o agravo se diferencia da apelação em virtude de não prestar para impugnar sentença, por possuir efeito suspensivo e ensejar juízo de retratação;

C

o denominado efeito translativo do recurso, decorrente de sua devolutividade, não pode ser conhecido de ofício;

D

o efeito expansivo subjetivo do recurso é típico do litisconsórcio unitário, mas pode incidir no litisconsórcio simples;

E

cabe ao recorrente a opção pelo agravo retido ou por instrumento, não podendo o julgador converter de ofício um pelo outro.

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Q321583

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321583 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cidadão, em pleno gozo de seus direitos políticos,ajuizou ação popular ambiental, figurando no polo passivo, entre outros, o Estado,o Governador e o Secretário de Fazenda. Nas respostas aos termos da inicial, os réus informaram que, poucos dias depois da propositura da ação popular,o Ministério Público, por meio de Promotor de Justiça, no exercício de suas atribuições ordinárias, ajuizou ação civil pública essencialmente sobre a mesma situação jurídica coletiva, com os mesmos fundamentos e pedidos, figurando as mesmas partes no polo passivo. Constatando- se a veracidade das informações sobre a identidade daqueles elementos, sabe-se também que as comarcas são distintas e que a ação civil pública foi despachada em primeiro lugar, mas a citação válida se deu primeiramente na ação popular.Diante desse quadro, é correto afirmar que:

A

não há litispendência entre as ações em virtude de os autores serem entes distintos, inexistindo a tríplice identidade, devendo haver reunião das ações por conexão na comarca em que foi despachada a ação civil pública;

B

há conexão de causas, inexistindo identidade jurídica entre os autores, devendo ser extinta a ação civil pública e prosseguir a ação popular no foro em que foi proposta, podendo o Promotor de Justiça ingressar no polo ativo por meio de litisconsórcio facultativo unitário ulterior;

C

há conexão de causas, mas não haverá reunião das ações em virtude de o Governador fazer jus a foro por prerrogativa de funções, além de não haver litisconsórcio entre indivíduo e Ministério Público em ação coletiva ambiental;

D

há litispendência, estando presente a identidade entre as partes e entre a situação jurídica das demandas, mas, se não houver emenda da inicial, a ação civil pública deverá ser extinta por ausência de atribuição do Promotor de Justiça, sem prejuízo do prosseguimento da ação popular com intervenção do Ministério Público;

E

a ação popular deve ser extinta, porque não se presta para a tutela ambiental e também, considerando-se a proeminência da legitimidade do Ministério Público, prevalece a ação civil pública.

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Q321584

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321584 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a defesa de interesses metaindividuais pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Não há legitimidade, por falta de interesse social, para fazer cessar a poluição sonora por uso anormal da propriedade, se ficar comprovado, no curso da investigação,que os ruídos lesionam interesses de um determinado grupo de vizinhos.

II. Não há legitimidade para tutelar interesse de classe de servidores públicos na obtenção de reajuste remuneratório,não lhe cabendo deflagrar ações que beneficiem titulares de direitos individuais disponíveis que possam se organizar adequadamente, ou mesmo atuar de forma individual.

III. Há atribuição para investigar o mau uso de verbas públicas repassadas,por convênio, pela União a um Município Fluminense, para a compra de ambulâncias,diante da possível prática de ato de improbidade administrativa, que,caso comprovado,deve seu autor receber a devida sanção punitiva.

IV. Embora disponível, o interesse dos consumidores de uma loja de artigos de luxo, que pratica cobrança abusiva e indevida de juros, traduz-se como interesse social, ensejando a atuação do Ministério Público através da Ação Civil Pública para o ressarcimento de danos morais e materiais.

Estão corretas somente as afirmativas:

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

II e IV;

E

III e IV.

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Q321585

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321585 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, pode-se afirmar que:

A

não admite discricionariedade para que o autor coletivo avalie se é conveniente e oportuno propor a demanda ou nela intervir, podendo ser considerado um corolário da legitimidade concorrente e disjuntiva;

B

não é absoluta a indisponibilidade da demanda coletiva, conjugando-se a obrigatoriedade com um juízo de conveniência e oportunidade para o ajuizamento da ação, ainda que o autor coletivo seja o Ministério Público, que deve avaliar o que melhor atende ao interesse público;

C

impõe que o Ministério Público, quando não for o autor, deva intervir como fiscal da lei na demanda coletiva, bem como deva assumir e continuar no processo, no caso de desistência do autor originário;

D

opõe-se ao princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, segundo o qual o Ministério Público pode deixar de propor a ação coletiva ou desistir de demanda infundada ou temerária proposta por outro, desde que o faça de forma motivada;

E

impõe o dever de o Ministério Público recorrer no caso de improcedência do pedido formulado na demanda coletiva, bem como de propor ação de execução em caso de procedência, parcial ou total, dos pedidos formulados na ação coletiva.

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Q321586

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321586 Direito Processual Civil - CPC 1973

Durante as investigações em sede de inquérito civil, restam comprovadas irregularidades na aplicação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) por parte do Prefeito Municipal. Analise, diante de tal situação, as providências cogitadas pelo Promotor de Justiça em atuação nesse caso:

I. ajuizar Ação de Improbidade Administrativa,ainda que seja para veiculação de pedido isolado de condenação no ressarcimento ao erário,diante de sua natureza de ação civil pública,instrumento processual apto para o ressarcimento de danos oriundos da má gestão de verbas públicas;

II. verificados indícios de irregularidades, remeter, desde logo, os autos do inquérito civil para o Ministério Público Federal, com declínio de atribuição, diante da existência de verbas federais depositadas no FUNDEB pela União,o que deslocaria a competência para julgamento da futura ação de improbidade administrativa para a Justiça Federal;

III. remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa, diante do foro privilegiado que ostenta Prefeito Municipal perante o Tribunal de Justiça,de acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

IV. ajuizara Ação de Improbidade Administrativa, se caracterizada a tipicidade formal e material do ato praticado, podendo ser cumulados pelo Ministério Público os seguintes pedidos de condenação:nas sanções punitivas previstas na Lei n.8.429/92, na obrigação de fazer consistente em regularizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, e no ressarcimento de danos, eventualmente, provocados ao erário.

Está(ão) correta(s) somente a(s)seguinte(s)providência(s):

A

I;

B

I e IV;

C

II e III;

D

II e IV;

E

IV.

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Q321587

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321587 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Inquérito Civil,é correto afirmar:

A

trata-se de procedimento administrativo de caráter inquisitivo, cuja instauração é medida preparatória obrigatória para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa, em razão da necessidade de colheita de provas que fundamentem o juízo preliminar acerca da admissibilidade desta demanda;

B

trata-se de procedimento de titularidade exclusiva do Ministério Público, não podendo ser emprestadas as provas nele obtidas a outro co-legitimado, para que este possa ajuizar isoladamente a demanda coletiva;

C

são efeitos da instauração do inquérito civil: i) a interrupção da decadência, mas não da prescrição; ii) a possibilidade de expedição de requisições e notificações, estando restrita à ordem judicial a condução coercitiva em caso de não comparecimento; iii) responsabilização do Promotor de Justiça pelo uso deste procedimento mediante má-fé, abuso de poder ou fraude;

D

não há sigilo oponível ao Ministério Público, sendo possível a requisição de informações financeiras e dados bancários, em sede de inquérito civil e independentemente de autorização judicial, de contas de pessoas jurídicas de direito público e acerca da movimentação de verbas públicas;

E

embora inquisitivo, o inquérito civil não é secreto, devendo ser dada ciência da instauração ao investigado e dispensada sua oportunidade de ter vista e manifestar-se acerca de todas as provas produzidas, sempre que a investigação possa produzir, ainda que reflexamente, danos à sua imagem ou status.

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Q321588

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321588 Direito Processual Civil - CPC 1973

A recomendação expedida pelo Ministério Público:

A

tem caráter vinculativo, na medida em que impõe a adequação da prestação de um serviço de relevância pública, podendo ser expedida para órgãos públicos e empresas privadas;

B

tem caráter vinculativo, uma vez que é exarada por órgão que tem legitimação para o ajuizamento das ações coletivas e da persecução penal, podendo ser destinada apenas para órgãos públicos;

C

não tem caráter vinculativo, pois sua finalidade é apenas notificar o infrator de que ele está sob investigação, como forma de garantia de seus direitos fundamentais, podendo ser destinada para pessoas físicas e jurídicas;

D

tem eficácia apenas admonitória, em razão de sua natureza extrajudicial, podendo ser destinada apenas para órgãos públicos encarregados da regulação ou prestação de serviços de relevância pública;

E

tem eficácia apenas admonitória, podendo ser destinada para pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, cujas condutas que estejam em desconformidade com a recomendação serão, após o seu recebimento, consideradas dolosas.

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Q321589

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321589 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo tomado conhecimento, através da imprensa, de que o município de Oba-oba comprou duzentos bebedouros para as unidades de ensino locais,pelo valor unitário de R$1.000,00(mil reais), sendo certo que o valor médio de mercado deste produto, segundo consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, seria de R$ 200,00 (duzentos reais), a Associação de Defesa da Probidade -ADP ajuizou ação civil de Improbidade Administrativa em face do Prefeito municipal e do Secretário Municipal de Educação, postulando a devolução ao erário dos valores pagos a maior, assim como a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92.Antes de determinar a notificação dos demandados,o magistrado remeteu os autos ao Ministério Público para manifestação.O Promotor de Justiça com atribuição deve,em sua promoção, aduzir que:

A

o juízo da comarca de Oba-oba é absolutamente incompetente para julgar ações civis de improbidade administrativa em face do Prefeito municipal, diante do foro por prerrogativa de função;

B

o Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, manifesta -se após as partes, de modo que devem os demandados ser notificados para defesa prévia, retornando os autos posteriormente para a devida análise pelo Promotor de Justiça;

C

a Associação de Defesa da Probidade não possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil de improbidade administrativa, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, sem prejuízo de providências outras pelo Ministério Público;

D

a petição inicial deve ser emendada para adir pedido de afastamento cautelar dos demandados de seus respectivos cargos;

E

a petição inicial deve ser emendada para a inclusão no polo passivo da sociedade empresarial contratada pelo município de Oba-oba, na qualidade de beneficiária do superfaturamento.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça

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