De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é c...

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Q321624

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321624 Direito Tributário

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:

se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo;

é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;

extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;

afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;

é modalidade de exclusão do crédito tributário.

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