Tem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a...

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Q321626

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321626 Direito Tributário

Tem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a lei tributária que:

estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;

beneficie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos definitivamente julgados;

disponha sobre suspensão do crédito tributário

estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;

defina as obrigações acessórias do contribuinte.

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