Leia o excerto abaixo. “Sem prejuízo de outras garantias as...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, especificamente focando no princípio da Anterioridade, que é uma garantia ao contribuinte contra a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.

Fundamentação Legal: O princípio da Anterioridade está previsto no artigo 150, inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal de 1988, que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu foi publicada. Esta regra visa a proporcionar previsibilidade e segurança jurídica ao contribuinte.

Exemplo Prático: Imagine que uma lei aumentando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi publicada em março de 2023. Segundo o princípio da anterioridade, essa lei só poderá ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2024, permitindo que os contribuintes se planejem financeiramente.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D - Anterioridade: Esta é a alternativa correta porque o trecho do enunciado refere-se diretamente ao princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os criou ou aumentou.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Não Cumulatividade: Este princípio está relacionado à estrutura da cobrança de determinados tributos, como o ICMS e o IPI, que permitem a compensação do que foi pago nas etapas anteriores, não tendo relação com a questão temporal da cobrança de tributos.

B - Capacidade Contributiva: Este princípio determina que os tributos devem ser cobrados conforme a capacidade econômica do contribuinte, assegurando que a carga tributária seja proporcional. Contudo, não aborda a questão do tempo de cobrança tratada no enunciado.

C - Legalidade: Refere-se à necessidade de que a instituição de tributos ocorra por meio de lei, mas não trata do momento em que a cobrança pode acontecer dentro do ano fiscal.

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Gabarito D

O princípio da anterioridade tributária disciplina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer tributo no mesmo exercício financeiro ou antes de noventa dias da data de publicação da lei que os institui ou aumenta.