De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba s...

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Q321629

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321629 Direito Tributário

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba sistemática de repercussão geral no STF,a Lei Complementar nº 118/05,que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;

a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;

aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.

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