O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado, regra...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1841409 Direito Tributário
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado, regra geral, após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
Alternativas