Home Concursos Públicos Questões Q2743118 Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2743118 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador | Q2743118 Direito Tributário Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de execução fiscal, Alternativas A exige-se que a petição inicial seja instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, bem como o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980. B a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. C a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada constitui causa de inépcia da petição inicial. D a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito supre os demais requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro