Empresas públicas e sociedades de economiamista:

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Q321616

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321616 Direito Administrativo

atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos;

são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;

podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;

sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;

litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

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