Questões de Concurso Público MPE-MG 2007 para Técnico do MP - Direito
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Q151162
Direito do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
Assinale a afirmativa que MELHOR contempla as faculdades legais do consumidor, nesse contexto.
Assinale a afirmativa que MELHOR contempla as faculdades legais do consumidor, nesse contexto.
Q151164
Direito do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA:
Q151165
Direito do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA: