Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Lima - MG 2011 para Procurador Municipal

Do enunciado “A língua que falamos é um bem se considerarmos “bens” “as coisas úteis ao homem”’, pode-se inferir que

I- A palavra “língua”, no contexto, significa código verbal oral ou escrito de que serve o homem para se comunicar.

II- Pode-se depreender o termo “bem” como um conjunto das ações que fazem o praticante merecer a aprovação e o respeito geral.

III- A expressão “coisas úteis ao homem” pode ser considerada de uso coloquial e indica um vínculo temático entre “língua e bens”.

Marque a alternativa VERDADEIRA:

No Texto lê-se: “A língua que falamos é um bem, se considerarmos “bens” “as coisas úteis ao homem”.

O termo negritado, segundo Cunha e Cintra (2009), tem o valor de um (a):

No parágrafo 4 lê-se: “Tomemos a situação de comunicação na qual está empenhado um advogado...”
Segundo Cunha e Cintra (2009, p.347), a expressão em destaque é usada como conectivo, que faz retomada textual. Esta retomada se refere:

Baseando-se no processo de comunicação, Faraco e Tezza (2010) apontam os seis ingredientes básicos da comunicação. Leia o fragmento abaixo e preencha adequadamente cada uma das lacunas com os três ingredientes apropriados ao contexto.

“Tomemos a situação de comunicação na qual está empenhado um advogado: este profissional (1) ____________ recebe um cliente (2) ____________ e escuta-lhe a consulta. Após entender o “fato” relatado (3) ___________ resolve aceitá-lo. Ambos estão inseridos no processo de comunicação”.

Assinale a opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto:

Segundo o parágrafo 10, do texto, a inter-relação entre os ingredientes básicos no processo da comunicação jurídica se dá por meio:

Observe o questionamento do parágrafo sete:



Os fatores são, respectivamente:

São exemplos de recursos usados pela autora do texto, EXCETO:

Leia o fragmento:



Observe as informações acerca dos sinais de pontuação:

I. O uso das vírgulas entre “ainda” se justifica pelo advérbio de tempo.

II. A vírgula depois da palavra “relatado” se justifica pela circunstância de modo.

III. Os parênteses foram utilizados para explicar o termo anterior “meio”.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a proposição CORRETA a respeito dos homônimos perfeitos:

Observe detalhadamente o brasão de Nova Lima:



Compare com o Hino:




Pode-se inferir, pelas linguagens dos textos, que:

Leia as afirmativas abaixo, referentes à garantia do devido processo legal, prevista no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e na Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I. O funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

II. A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo de obrigação administrativa afasta o poder-dever da Administração de examinar a validade do ato administrativo.

III. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sendo inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

IV. A presença de advogado não é obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o entendimento do STF sobre a aplicação do art. 37 da CF/88, com a redação da EC 19/98, que estabelece os princípios e as regras a que está sujeita a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO

Leia as afirmativas abaixo, considerando a responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, e a aplicação do princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88.

I. Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

II. A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do poder público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica.

III. O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédto em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.

IV. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva quanto a não usuários do serviço. Por isso, a inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o entendimento do STF sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas, é CORRETO afirmar que:

Leia as afirmativas abaixo, considerando a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, prevista no art. 37, inciso II, da CF/88.

I. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se no sentido de que os editais de concursos públicos são inalteráveis no decorrer dos certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por imposição de lei ou para sanar erro material contido no texto. A correção é igualmente permitida quando há ambiguidade textual, nos termos da jurisprudência firmada acerca dos erros meramente materiais, desde que o sentido adotado tenha por base deliberação tomada prévia e publicamente pela comissão organizadora, em momento anterior ao início do próprio certame.

III. É constitucional a contratação temporária excepcional de servidor público com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, que permite a contratação temporária pela Administração Pública para o exercício de funções burocráticas ordinárias e permanentes, desde que caracterizada situação de emergência.

IV. Segundo entendimento do STF, é constitucional o ato do poder público que, após ultrapassado o primeiro biênio de validade de concurso público, institui novo período de dois anos de eficácia do certame.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre o processo licitatório regulado pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, todas as afirmações são verdadeiras, EXCETO:

Sobre a concessão de serviços públicos, prevista no art. 175 da CF/88 e regulada pela Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, todas as afirmações são verdadeiras, EXCETO:

Leia as afirmações abaixo, sobre a invalidação de atos administrativos.

I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo que vise a invalidação de ato administrativo.

II - Os vícios decorrentes do descumprimento da forma legal para a prática do ato administrativo e de sua prática por agente público incompetente não são passíveis de convalidação.

III - A revogação somente pode ser realizada se houver superveniência de fato novo, que deve constar da motivação do ato revocatório.

IV - A anulação de atos ampliativos e dos praticados por funcionário de fato tem efeitos ex nunc.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:

Sobre parcerias público-privadas, regulada pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, todas as opções são verdadeiras, EXCETO: