Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Lima - MG 2011 para Procurador Municipal

Os prazos de responsabilidade da Fazenda Pública para a prática de atos no processo são próprios, ou seja, a sua inobservância impõe a ocorrência da preclusão temporal.

Interposto o recurso pela Fazenda Pública via facsímile, admite-se a contagem em dobro do prazo contínuo de cinco dias para que a mesma promova o protocolo da peça original.

A admissão do prazo recursal em dobro para as pessoas jurídicas de direito público abrange os recursos interpostos na forma adesiva, embora não implique que também seja assim computado o prazo para apresentação de contrarrazões ou resposta a recurso.

Na ação de mandado de segurança, o prazo para a autoridade coatora apresentar suas informações é de 10 (dez) dias, não sendo possível contá-lo em quádruplo.