Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Lima - MG 2011 para Procurador Municipal

A nota de empenho emitida por agente público revela obrigação de pagamento assumida pela entidade pública, caracterizando-se como título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, pois pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa.

Em se tratando de execução fiscal, o termo inicial do prazo para o oferecimento dos embargos à arrematação é o dia em que se faz ou se poderia fazer perfeita e irretratável a adjudicação pela Fazenda Pública, ou seja, após 30 (trinta) dias do leilão, e não a partir da assinatura do auto de arrematação, que é a regra geral.

Na petição inicial da execução fiscal serão indicados apenas o Juiz, a quem é dirigido, o pedido e o requerimento para a citação, devendo a mesma ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, a qual poderá constituir com a petição inicial um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos é contado a partir da data do depósito quando realizado este pelo devedor como forma de garantia do juízo.