Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Q270465 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeitá-la. Para ser oponível contra terceiros, o ato convencional deverá ser inscrito, obrigatoriamente, no Cartório
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Q270475 Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a respeito do usufruto, cabe ao usufrutuário
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Q270480 Direito Civil
Sobre a propriedade em geral, de acordo como Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que
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Respostas
1: B
2: D
3: C